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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013502432023402510120260205104857

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Juntada de Petição

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)