Execução Fiscal 5000527-79.2020.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.881,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Autor

SHEYLLA FOLIGNO DE CARVALHO MENEZES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ 140938·CPF·Representa: Autor

KEIFFER BECKER

OAB/SC 055661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 09:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

09/07/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/06/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/06/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/05/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/05/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/04/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/04/2024, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/04/2024, 17:12

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

28/08/2024, 09:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

09/07/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/06/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 11:29

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/06/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/05/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/05/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/04/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/04/2024, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/04/2024, 17:12

Juntado(a)

29/04/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/04/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/04/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:12

Juntada de Petição

01/04/2024, 17:20

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01S para RJRIOEF09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

01/04/2024, 17:15

Declarada incompetência

25/03/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/03/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:30

Despacho

04/03/2024, 11:29

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/02/2024, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 16:32

Juntada de Petição

05/02/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/01/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

27/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 09:16

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2024

16/01/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 15:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50005277920204025105

08/01/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: SHEYLLA FOLIGNO DE CARVALHO MENEZES DE ALMEIDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 10/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5000527-79.2020.4.02.5105/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

14/08/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/08/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/06/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

20/06/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/06/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/05/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/03/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/03/2023, 18:47

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2023, 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 15:33

Despacho

14/03/2023, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/02/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/01/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 19:28

Juntado(a)

06/12/2022, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/11/2022, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:14

Despacho

25/10/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/10/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/08/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:04

Despacho

12/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/08/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:38

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:38

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2022

17/03/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2022

17/03/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2022

16/03/2022, 10:11

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:30

Despacho

22/02/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/02/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2021, 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

26/11/2021, 21:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

22/11/2021, 09:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

26/10/2021, 09:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

08/10/2021, 22:26

Expedição de mandado - RJMACSECMA

08/10/2021, 13:28

Expedição de mandado - RJITBSECMA

08/10/2021, 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

04/09/2021, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

31/08/2021, 12:25

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 18

30/08/2021, 20:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

09/08/2021, 15:26

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 18

03/08/2021, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

28/06/2021, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

25/06/2021, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

25/06/2021, 15:31

Expedição de mandado - RJNITSECMA

25/06/2021, 12:38

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

25/06/2021, 12:38

Juntado(a)

24/06/2021, 09:02

Juntado(a)

23/06/2021, 13:59

Despacho

09/06/2021, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/06/2021, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

24/04/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 15:40

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 5

22/03/2021, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

24/09/2020, 13:28

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

31/03/2020, 14:46

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/03/2020, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 13:59

Juntada de certidão

30/03/2020, 13:59

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 13:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 09:16

SENTENÇA

•20/06/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 13:20

SENTENÇA

•14/03/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2021, 13:35

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 11:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 09:16

SENTENÇA

•20/06/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 13:20

SENTENÇA

•14/03/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 15:16