Cumprimento de sentença 0007636-37.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

CARIBE MOTEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LUCON

CPF·Representa: Autor

PAULO RENATO CERUTTI

OAB/ES 008796·CPF·Representa: Autor

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/ES 012976·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARCELO LUCON

CPF·Representa: Autor

PAULO RENATO CERUTTI

OAB/ES 008796·CPF·Representa: Autor

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/ES 012976·CPF·Representa: Réu

ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES 018837·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/ES 019681·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/ES 022924·CPF·Representa: Réu

DIEGO MIRANDA NOBRE

OAB/ES 039718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

26/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

13/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

12/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

11/02/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

10/02/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

21/01/2026, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

18/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

17/12/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

17/12/2025, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

17/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:43

Todas as movimentações(227)

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

26/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

13/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 19:25

12/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

11/02/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

10/02/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

21/01/2026, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

18/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

17/12/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

17/12/2025, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

17/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:43

Decisão interlocutória

16/12/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

31/07/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 203

10/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 203

09/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:58

Determinada a intimação

08/07/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 14:02

Juntada de Petição

13/05/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

13/05/2025, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2025, 14:55

Juntada de Petição

26/03/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/03/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

01/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

19/02/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 183

10/12/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

09/12/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:47

Determinada a intimação

22/11/2024, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 18:09

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 00076363720124025001/TRF2

06/09/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARIBE MOTEL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB ES012976) ADVOGADO(A): LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB ES019417) ADVOGADO(A): Cláudia Penalva de Oliveira (OAB ES019681) ADVOGADO(A): JÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES022924) ADVOGADO(A): AMANDA SEGATO MACHADO DE AZEVEDO (OAB ES031001) ADVOGADO(A): DIEGO MIRANDA NOBRE (OAB ES039718) APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007636-37.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARIBE MOTEL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB ES012976) ADVOGADO(A): LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB ES019417) ADVOGADO(A): Cláudia Penalva de Oliveira (OAB ES019681) ADVOGADO(A): JÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES022924) ADVOGADO(A): AMANDA SEGATO MACHADO DE AZEVEDO (OAB ES031001) ADVOGADO(A): DIEGO MIRANDA NOBRE (OAB ES039718) APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007636-37.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: CARIBE MOTEL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB ES012976) ADVOGADO(A): LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB ES019417) ADVOGADO(A): Cláudia Penalva de Oliveira (OAB ES019681) ADVOGADO(A): JÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES022924) ADVOGADO(A): AMANDA SEGATO MACHADO DE AZEVEDO (OAB ES031001) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 10/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007636-37.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição

17/05/2021, 14:33

Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF

08/04/2021, 07:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/04/2021, 07:44

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

24/06/2020, 18:08

CERTIDAO - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

24/06/2020, 15:46

Movimentação Cartorária tipo REMESSA AO TRF - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

25/05/2020, 16:36

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

25/05/2020, 09:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

07/05/2020, 18:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/05/2020, 13:13

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

23/04/2020, 14:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

31/03/2020, 17:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

31/03/2020, 17:41

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

16/03/2020, 15:35

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

16/12/2019, 20:46

Juntada - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

04/12/2019, 15:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

23/11/2019, 14:50

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

22/11/2019, 18:17

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de RECURSO - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

18/11/2019, 18:27

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

18/11/2019, 14:18

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/08/2019, 15:53

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

19/06/2019, 12:27

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

14/06/2019, 18:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

11/06/2019, 17:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

11/06/2019, 17:15

Conclusão para Despacho - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

11/06/2019, 12:29

CERTIDAO - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

11/06/2019, 12:21

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

11/06/2019, 11:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

03/06/2019, 16:11

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

03/06/2019, 16:06

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

29/05/2019, 13:04

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

29/05/2019, 12:22

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

15/05/2017, 17:24

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

03/05/2017, 15:27

Juntada - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

03/05/2017, 15:26

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/05/2017, 13:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

02/05/2017, 15:40

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

02/05/2017, 15:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA - JUIZ TITULAR - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

31/03/2017, 15:56

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

29/03/2017, 15:58

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR ALVARÁ - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

28/03/2017, 16:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

28/03/2017, 16:20

Conclusão para Despacho - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

23/03/2017, 17:53

Movimentação Cartorária tipo PAGAR PERITO - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

23/03/2017, 13:42

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

23/03/2017, 13:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

23/02/2017, 13:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

27/01/2017, 13:14

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

27/01/2017, 13:13

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

23/01/2017, 18:13

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

23/01/2017, 16:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/01/2017, 16:36

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/01/2017, 13:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

19/12/2016, 17:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

19/12/2016, 13:17

Juntada - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

19/12/2016, 12:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA LAUDO - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

13/12/2016, 14:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REALIZAR PERÍCIA - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

04/11/2016, 15:03

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

04/11/2016, 14:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REALIZAR PERÍCIA - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/11/2016, 13:49

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/11/2016, 13:37

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

26/10/2016, 14:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

21/10/2016, 14:02

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

21/10/2016, 13:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

21/10/2016, 13:56

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

21/10/2016, 13:52

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/10/2016, 16:20

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

14/10/2016, 19:54

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/10/2016, 14:18

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/10/2016, 12:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/10/2016, 18:53

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/10/2016, 18:52

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/10/2016, 18:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/10/2016, 18:00

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/10/2016, 17:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/10/2016, 17:16

Conclusão para Despacho - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

07/10/2016, 17:09

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

07/10/2016, 16:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

30/09/2016, 14:32

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

30/09/2016, 14:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

28/09/2016, 17:39

Conclusão para Decisão - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

29/06/2016, 16:23

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

29/06/2016, 16:20

Juntada - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

29/06/2016, 14:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE E-MAIL - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

28/06/2016, 15:35

Juntada - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

28/06/2016, 15:34

Remessa Interna - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

21/06/2016, 13:51

CERTIDAO - Certidão da SEDIC - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

21/06/2016, 13:46

Remessa Interna para ANOTACAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/06/2016, 18:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/06/2016, 18:25

CERTIDAO - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

12/05/2016, 18:18

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

04/05/2016, 17:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

01/04/2016, 14:02

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

01/04/2016, 14:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/03/2016, 14:41

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

08/03/2016, 14:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

04/03/2016, 18:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

04/03/2016, 13:14

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/03/2016, 16:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

19/02/2016, 14:58

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

19/02/2016, 14:29

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/02/2016, 14:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/02/2016, 14:16

Conclusão para Despacho - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/11/2015, 14:58

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/11/2015, 14:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

16/10/2015, 13:47

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

16/10/2015, 13:46

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

09/10/2015, 16:45

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

09/10/2015, 16:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

09/10/2015, 16:36

Conclusão para Despacho - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

16/06/2015, 15:23

CERTIDAO - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

16/06/2015, 15:22

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

12/06/2015, 13:07

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

12/06/2015, 13:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/06/2015, 12:40

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

09/06/2015, 15:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

05/06/2015, 12:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/06/2015, 12:52

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

26/05/2015, 18:15

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

25/05/2015, 15:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

12/03/2015, 14:51

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/03/2015, 17:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/03/2015, 17:36

Conclusão para Despacho - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

20/03/2014, 18:27

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

06/03/2014, 12:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

21/02/2014, 17:55

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

21/02/2014, 17:35

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/02/2014, 17:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/02/2014, 17:15

Conclusão para Despacho - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

22/01/2014, 14:42

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/12/2013, 16:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/12/2013, 12:09

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/12/2013, 11:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/12/2013, 15:24

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/12/2013, 15:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

06/12/2013, 12:27

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

21/11/2013, 17:55

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

21/11/2013, 17:54

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

21/11/2013, 17:51

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

21/11/2013, 17:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

18/11/2013, 13:23

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

12/11/2013, 14:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

11/11/2013, 12:06

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

08/11/2013, 12:58

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

06/11/2013, 12:10

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

04/11/2013, 13:34

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

30/10/2013, 17:53

Juntada - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

29/10/2013, 17:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

29/10/2013, 17:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA AO PERITO - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

29/10/2013, 16:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

25/10/2013, 14:06

Conclusão para Decisão - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

20/02/2013, 13:17

Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

20/02/2013, 12:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

14/02/2013, 13:23

Devolução de Remessa - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

08/02/2013, 15:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

05/02/2013, 15:07

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

05/02/2013, 15:05

CERTIDAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

31/01/2013, 15:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

28/01/2013, 17:55

CERTIDAO - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

24/01/2013, 16:30

Conclusão para Despacho - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/12/2012, 13:50

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/12/2012, 13:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/12/2012, 14:56

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/12/2012, 14:36

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

12/12/2012, 12:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

12/12/2012, 12:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

11/12/2012, 14:47

CERTIDAO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

11/12/2012, 14:46

CERTIDAO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

11/12/2012, 14:44

Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

05/12/2012, 13:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

22/11/2012, 14:03

Juntada - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

20/11/2012, 14:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

19/10/2012, 16:50

CERTIDAO - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

19/10/2012, 16:49

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/07/2012, 18:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

18/07/2012, 17:57

Conclusão para Despacho - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

17/07/2012, 16:20

Remessa Interna - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

13/07/2012, 13:15

Distribuição - Sorteio Automático - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

13/07/2012, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 13:58

Anexo

•13/05/2025, 15:46

Anexo

•13/05/2025, 15:46

Anexo

•13/05/2025, 15:46

IMPUGNAÇÃO

•13/05/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 09:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/03/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 15:35

SENTENÇA

•13/08/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2019, 12:29

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 13:58

Anexo

•13/05/2025, 15:46

Anexo

•13/05/2025, 15:46

Anexo

•13/05/2025, 15:46

IMPUGNAÇÃO

•13/05/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 09:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/03/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 15:35

SENTENÇA

•13/08/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2019, 12:29

SENTENÇA

•03/05/2017, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2017, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2017, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2016, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2016, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2016, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2016, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2015, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2015, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2015, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2014, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2014, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2013, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2013, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2013, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2012, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2012, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2012, 16:20