Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002440-92.2022.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 36.657,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP 114870·CPF·Representa: Autor

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB/SP 318430·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

23/01/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

17/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:04

Baixa Definitiva

11/12/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/12/2024, 10:54

Indeferido o pedido

29/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/11/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

27/11/2024, 12:03

Indeferido o pedido

19/11/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 13:21

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

23/01/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

17/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:04

Baixa Definitiva

11/12/2024, 11:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/12/2024, 10:54

Indeferido o pedido

29/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/11/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

27/11/2024, 12:03

Indeferido o pedido

19/11/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/11/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5095829-90.2024.4.02.9666/TRF (FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/10/2024, 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5095828-08.2024.4.02.9666/TRF (TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA)

30/10/2024, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

28/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/09/2024, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/09/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510052373 processada no TRF2 com o no. 50958280820244029666/TRF (TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA)

25/09/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510052373 processada no TRF2 com o no. 50958280820244029666/TRF (FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

25/09/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510052373 processada no TRF2 com o no. 50958299020244029666/TRF (FORDELLONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

25/09/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510052373

24/09/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/09/2024, 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

17/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/09/2024, 11:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510052373

06/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/08/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:02

Despacho

12/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/08/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:29

Determinada a intimação

10/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/07/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/07/2024, 07:10

Determinada a intimação

28/06/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/06/2024, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/05/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/04/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 12:36

Determinada a intimação

12/04/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:22

Determinada a intimação

14/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/12/2023, 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/12/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/12/2023, 11:22

Determinada a intimação

18/12/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/12/2023, 13:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJMAC01

23/11/2023, 17:49

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2023

23/11/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/11/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/11/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/11/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/11/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/11/2023, 14:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/11/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/10/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/10/2023, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002440-92.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

25/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

24/10/2023, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2023, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/10/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

05/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/10/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR01G02 para RJRIOTR08G01)

03/10/2023, 14:50

Alterado o assunto processual

03/10/2023, 14:48

Alterado o assunto processual

03/10/2023, 14:47

Retirado de pauta

03/10/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

03/10/2023, 01:10

Declarada incompetência

02/10/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/09/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/09/2023, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023. Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002440-92.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

19/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20

18/09/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:03

Juntada de certidão

15/09/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:03

Juntada de Petição

01/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

19/07/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/07/2023, 20:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/06/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/06/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/06/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/06/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/06/2023, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2023, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/05/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/05/2023, 10:05

Julgado procedente o pedido

17/05/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/02/2023, 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/11/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/10/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:42

Determinada a intimação

21/10/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 13:40

Alterado o assunto processual

05/09/2022, 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

05/09/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 14:28

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 11:38

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•01/09/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 11:40

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 14:28

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 11:38

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•01/09/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 11:40

COMPROVANTES

•15/06/2023, 14:55

SENTENÇA

•02/06/2023, 11:35

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2023, 14:54

SENTENÇA

•17/05/2023, 09:13

DESPACHO

•01/02/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 15:42