Apelação Cível 0053431-47.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA

CNPJ

Autor

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

INTER KAR VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

CAIO DO ROSARIO NICOLINO

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

12/09/2024, 12:56

Recebidos os autos do STF

12/09/2024, 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0053431472018402510120240517132449

17/05/2024, 13:24

Despacho

16/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/05/2024, 18:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

14/05/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 131

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/03/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

12/09/2024, 12:56

Recebidos os autos do STF

12/09/2024, 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0053431472018402510120240517132449

17/05/2024, 13:24

Despacho

16/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•12/09/2024, 12:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/09/2024, 12:22

16/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/05/2024, 18:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

14/05/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 131

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/03/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:28

Juntado(a)

14/03/2024, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/03/2024, 18:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/03/2024, 18:13

Juntada de certidão

20/02/2024, 19:48

Juntada de certidão

20/02/2024, 19:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024<br>Data da sessão: <b>01/03/2024 13:00</b>

20/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2024

19/02/2024, 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 38

08/02/2024, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

08/02/2024, 17:07

Juntado(a)

25/01/2024, 12:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

24/01/2024, 16:14

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

28/09/2023, 12:41

Retirado de pauta

21/09/2023, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 25

13/09/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2023, 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/05/2023, 08:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 105

12/05/2023, 13:23

Juntada de Petição

12/05/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 94

11/05/2023, 14:45

Juntada de Petição

11/05/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 97

20/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/04/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/04/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:39

Negado seguimento a Recurso Especial

04/04/2023, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:39

Recurso Extraordinário não admitido

04/04/2023, 18:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2023, 14:20

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 85 - Juntada de certidão - 27/02/2023 14:14:18

27/02/2023, 14:17

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/02/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/12/2022, 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/12/2022, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

11/11/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/11/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/11/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

24/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/10/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 12:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

14/10/2022, 12:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

06/10/2022, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2022, 15:21

Juntada de certidão

26/09/2022, 20:40

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>

26/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>

26/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022

16/09/2022, 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7

16/09/2022, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/09/2022, 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

15/09/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

31/08/2022, 12:00

Retirado de pauta

31/08/2022, 11:58

Lavrada Certidão

31/08/2022, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>

31/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>

31/08/2022, 02:00

Juntada de certidão

30/08/2022, 12:22

Juntada de Petição

29/08/2022, 19:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2022

22/08/2022, 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

22/08/2022, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2022, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

18/08/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

07/07/2021, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

25/06/2021, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

25/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

04/06/2021, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/05/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/05/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 26

28/05/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

22/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/05/2021, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2021, 12:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

05/05/2021, 14:01

Sentença confirmada - por unanimidade

05/05/2021, 13:02

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 14:00:00</b>

24/04/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 4

16/04/2021, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/04/2021, 17:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

16/04/2021, 17:08

Julgamento - Retirado de Pauta

15/05/2020, 15:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

08/05/2020, 18:15

Juntada de Petição

08/05/2020, 17:54

Lavrada Certidão

08/05/2020, 14:25

Lavrada Certidão

29/04/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2020, 12:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 16

20/04/2020, 12:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/04/2020, 16:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

13/09/2019, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/09/2019, 14:16

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

11/09/2019, 13:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/09/2019, 13:26

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 12:11

AGRAVO

•12/09/2024, 12:22

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:55

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•11/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/04/2023, 18:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/04/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 10:55

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 12:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•12/09/2024, 12:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/09/2024, 12:22

AGRAVO

•12/09/2024, 12:22

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:55

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•11/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/04/2023, 18:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/04/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 10:55

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 12:28

EXTRATO DE ATA

•05/05/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 13:26