Apelação Cível 0091732-97.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 294.523,68

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DALVA BEZERRA ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

19/02/2024, 13:55

Recebidos os autos do STF

19/02/2024, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0091732972017402510120231017130942

17/10/2023, 13:09

Despacho

16/10/2023, 19:31

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/10/2023, 19:31

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

28/09/2023, 12:42

Retirado de pauta

21/09/2023, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

13/09/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2023, 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/06/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/06/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

19/02/2024, 13:55

Recebidos os autos do STF

19/02/2024, 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0091732972017402510120231017130942

17/10/2023, 13:09

Despacho

16/10/2023, 19:31

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•19/02/2024, 10:19

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/02/2024, 10:19

16/10/2023, 19:31

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

28/09/2023, 12:42

Retirado de pauta

21/09/2023, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

13/09/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2023, 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/06/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/06/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

21/04/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/04/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Recurso Especial não admitido

16/02/2023, 19:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2023, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/02/2023, 16:28

Juntada de certidão

09/02/2023, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

09/02/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/02/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

19/12/2022, 11:23

Juntada de Petição

19/12/2022, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/11/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/11/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 12:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

03/11/2022, 08:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2022, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2022, 21:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 275

06/10/2022, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/10/2022, 15:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

06/10/2022, 13:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19

19/09/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/09/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

19/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/09/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 11:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

13/09/2022, 11:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/09/2022, 18:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 13:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 13:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 225

12/08/2022, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/08/2022, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

10/08/2022, 11:17

Alterado o assunto processual

14/07/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

08/07/2022, 12:51

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

08/07/2022, 12:33

Recebimento Diligência Cumprida

11/11/2020, 16:14

Remessa Externa Remessa em Diligência

27/08/2020, 12:11

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB19 -> SUB7TESP

27/08/2020, 12:07

Despacho/Decisão - de Expediente

27/08/2020, 12:07

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

17/08/2020, 13:28

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

17/08/2020, 11:56

Distribuído por sorteio

16/08/2020, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/10/2023, 19:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/06/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/02/2023, 19:04

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 08:31

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 16:31

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 11:00

EXTRATO DE ATA

•09/09/2022, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 12:07