Execução Fiscal 0143902-80.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0143902-80.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA EXECUTADO: RICARDO MOREIRA DE ARAUJO EDITAL Nº 510011452829 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA, RICARDO MOREIRA DE ARAUJO e JOSE LUIZ SOARES DA SILVA (E OUTRO(S)), PROCESSO n.º 01439028020164025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) intimado(s) RICARDO MOREIRA DE ARAUJO, CPF n.º 70649146700, tudo conforme o despacho de fls. retro, abaixo transcrito: "DEFIRO a inclusão dos bens matrículas 26.939, 26941, 26.943, 26.945, 26.947, 26.949, 26.951, 26.953, 26.955, 26.957 e 26.959 no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no art. 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no art. 879 do CPC e precede ao próprio leilão. Não à toa, este mesmo TRF-2 editou o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". Para fins do disposto no § 1º do art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de cada imóvel feita pelo oficial de justiça, conforme segue: 26.939, R$93.906,00, fixando-o, portanto, em R$46.953,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais);26941, R$93.906,00, fixando-o, portanto, em R$46.953,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais;26.943, R$83.430,00 fixando-o, portanto, em R$41.715,00 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais);26.945, R$83.430,00 fixando-o, portanto, em R$41.715,00 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais);26.947, R$83.430,00 fixando-o, portanto, em R$41.715,00 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais);26.949, R$75.120,00 fixando-o, portanto, em R$37.560,00 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais);26.951, R$ 65.715,00 fixando-o, portanto, em R$32.857,50 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);26.953, R$75.120,00 fixando-o, portanto, em R$37.560,00 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais);26.955, R$ 66.390,00 fixando-o, portanto, em R$33.195,00 (trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais);26.957, R$ 56.985,00 fixando-o, portanto, em R$28.492,50 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); e 26.959, R$ 66.390,00 fixando-o, portanto, em R$33.195,00 (trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais). Após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a alienação só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da Portaria PGFN nº 3.050. Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Intimem-se as partes desta decisão. Após, SUSPENDA-SE a tramitação para que seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. Decorrido o prazo da suspensão, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0143902-80.2016.4.02.5101/RJ intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos." E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 19/09/2023. Eu, CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES, o digitei, e eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(143)

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