Reintegração / Manutenção de Posse 5002954-17.2023.4.02.5114 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5002954-17.2023.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. RÉU: LUIS MAXIMO DA SILVA RÉU: PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS EDITAL Nº 510011469016 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O(A) DOUTOR(A) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC, F A Z S A B E R, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria, se processam os autos do processo de número 50029541720234025114, promovido por ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ: 29884545000190 em face de PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e LUIS MAXIMO DA SILVA, CPF: 88392716787, objetivando concessão de ordem proibitória, tendo em vista manifestação popular convocada para o dia 22/09/2023, na Rodovia BR-116, altura de Magé - RJ. E, como não são conhecidos os endereços e paradeiros de PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e LUIS MAXIMO DA SILVA, CPF: 88392716787, foi expedido o presente edital para INTIMÁ-LOS para imediato cumprimento da decisão PROIBITÓRIA, sendo VEDADO aos réus as seguintes ações: a) a realização dos atos de invasão à pista e à faixa de domínio da estrada; b) a vulneração da posse da autora e dos respectivos bens públicos, a exemplo das praças de pedágio, de modo a permitir o livre acesso dos funcionários e dos usuários da rodovia; e c) a ocupação das praças de pedágio, edifícios, faixa de rodagem, acostamento ou qualquer área da faixa de domínio da União. Outrossim, informo que, com base no poder geral de cautela, foi autorizada e limitada a atuação da eventual manifestação dos réus e de Pessoas Incertas e Não Conhecidas que venham a aderir a manifestação, à condição de postarem-se em locais que possam dar conhecimento público às suas ideias, sem obstaculizar os serviços federais concedidos, sob pena de transgressão da presente medida liminar e incidência das punições civis decorrentes de atuação que extrapolarem a ordem. Pelo presente edital, CITO os réus PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e LUIS MAXIMO DA SILVA, CPF: 88392716787, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias. Deverá a parte ré supramencionada ficar ciente, ainda, de que, não havendo constestação, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (sítio do Eg. TRF2, na rede mundial de computadores), em publicação única. DADO E PASSADO nesta Cidade de Magé, aos 21/09/2023, na Vara Federal, localizada na Rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ. Eu, ANDERSON SANT ANNA DA ROCHA, Analista Judiciário, o digitei. E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002954-17.2023.4.02.5114/RJ

22/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)