Apelação Cível 0113004-29.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BENITES RANGEL

CPF·Representa: Réu

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2026, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2026, 12:06

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:06

Recebidos os autos do STJ

10/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0113004292017402510820240806175944

06/08/2024, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/08/2024, 15:16

Recurso Extraordinário admitido

06/08/2024, 13:54

Recurso Especial Admitido

06/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/08/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/08/2024, 04:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

03/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

25/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:59

Todas as movimentações(104)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2026, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2026, 12:06

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:06

Recebidos os autos do STJ

10/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0113004292017402510820240806175944

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 13:54

06/08/2024, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/08/2024, 15:16

Recurso Extraordinário admitido

06/08/2024, 13:54

Recurso Especial Admitido

06/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/08/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/08/2024, 04:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

03/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

25/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/06/2024, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/04/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/04/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2024, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

26/04/2024, 17:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

25/04/2024, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>

04/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>

04/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2024

22/03/2024, 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 63

22/03/2024, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/03/2024, 13:48

Juntada de Petição

25/01/2024, 15:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

18/01/2024, 12:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

18/01/2024, 12:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

19/12/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/11/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/11/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

24/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/11/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/11/2023, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

13/11/2023, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 18:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

09/11/2023, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

09/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

26/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

26/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2023

16/10/2023, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/10/2023, 11:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 17

16/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

13/10/2023, 07:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

25/09/2023, 14:18

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:14

Retirado de pauta

25/09/2023, 14:11

Juntada de Petição

22/09/2023, 18:48

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

12/09/2023, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56

12/09/2023, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2023, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

08/09/2023, 14:53

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:07

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

20/04/2022, 16:14

Decisão interlocutória

19/04/2022, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

19/04/2022, 14:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

29/06/2020, 09:21

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

29/06/2020, 09:20

Certidão/Termo - Anotação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

27/06/2020, 03:21

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

13/05/2020, 11:59

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/05/2020, 18:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/04/2020, 11:14

Remessa P/ MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO / RJ por motivo de Ciência - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/04/2020, 15:33

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/04/2020, 15:31

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/04/2020, 15:30

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

03/04/2020, 14:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

31/03/2020, 18:27

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215410-LUCIANA DE LIMA MACEDO)

31/03/2020, 16:55

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Liminar/Antecipação de tutela - (T211977-DÉBORA CHESKYS)

31/03/2020, 16:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

31/03/2020, 16:24

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

30/03/2020, 18:56

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

30/03/2020, 16:07

Juntada - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

30/03/2020, 16:06

Juntada - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

30/03/2020, 16:04

Remessa Interna para A pedido - (T212121-MARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ)

30/03/2020, 13:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/10/2019, 17:29

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/10/2019, 17:28

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/10/2019, 17:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

23/09/2019, 15:08

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/09/2019, 15:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/09/2019, 15:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/09/2019, 15:44

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

12/09/2019, 15:38

Distribuição-Sorteio Automático - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

12/09/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 10:59

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 17:55

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 18:13

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:02

DECISÃO

•31/03/2020, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2019, 15:44