Agravo de Instrumento 5003983-21.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

OAB/RJ 149277·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

OAB/RJ 149277·CPF·Representa: Réu

TAINA DO NASCIMENTO PASSOS

OAB/RJ 235037·CPF·Representa: Réu

NADINE PRATES DE CASTRO

OAB/RJ 222090·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:27

Recebidos os autos do STJ

09/02/2025, 23:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003983212023402000020241016161738

16/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/10/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/10/2024, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/09/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/08/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/07/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/07/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 16:31

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:27

Recebidos os autos do STJ

09/02/2025, 23:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003983212023402000020241016161738

16/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 23:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 15:11

15/10/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/10/2024, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/09/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/08/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/07/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/07/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

25/07/2024, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/07/2024, 18:03

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/07/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/07/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/06/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/06/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/06/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 16:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

05/06/2024, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 14:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

04/06/2024, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/06/2024, 19:30

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>

08/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>

08/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA AGRAVADO: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) ADVOGADO(A): TAINA DO NASCIMENTO PASSOS (OAB RJ235037) ADVOGADO(A): NADINE PRATES DE CASTRO (OAB RJ222090) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

08/05/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024

03/05/2024, 20:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 92

03/05/2024, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/05/2024, 20:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

02/05/2024, 17:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

06/03/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/03/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/03/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/02/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/02/2024, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/02/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

06/02/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB4SESP -> GAB28

06/02/2024, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2024, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4SESP

05/02/2024, 17:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

01/02/2024, 11:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/02/2024, 11:47

Juntada de certidão

11/12/2023, 19:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

11/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

11/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) ADVOGADO(A): TAINA DO NASCIMENTO PASSOS (OAB RJ235037) ADVOGADO(A): NADINE PRATES DE CASTRO (OAB RJ222090) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

11/12/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023

29/11/2023, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 84

29/11/2023, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

29/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

28/11/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

04/10/2023, 12:51

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:47

Retirado de pauta

04/10/2023, 12:41

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:53

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) ADVOGADO(A): TAINA DO NASCIMENTO PASSOS (OAB RJ235037) ADVOGADO(A): NADINE PRATES DE CASTRO (OAB RJ222090) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 03 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 09 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

22/09/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

12/09/2023, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82

12/09/2023, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2023, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

08/09/2023, 14:53

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

16/06/2023, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/06/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

25/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/05/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/05/2023 13:24:19)

04/05/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/05/2023, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/04/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

31/03/2023, 14:08

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2023, 14:08

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 104 do processo originário.

28/03/2023, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 13:50

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 14:54

EXTRATO DE ATA

•03/06/2024, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 15:41

ACÓRDÃO

•05/02/2024, 17:22

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:08