Recurso Especial 5002083-42.2019.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALCIDES DA CONCEICAO JUNIOR

CPF

Reu

JOSE ALMIR MARQUES

CPF

Reu

JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Reu

MKT - CONSULTORIA E MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:45

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

14/11/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

06/12/2023, 08:29

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

06/12/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/11/2023, 12:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2025, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/11/2023, 12:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/11/2023, 12:01

•29/11/2023, 12:00