Apelação Cível 5029239-91.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.527,81

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIAS PACHECO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP 292422·CPF·Representa: Réu

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:28

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 11:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

12/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

03/10/2023, 21:03

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

28/09/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

27/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

22/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/08/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 11:18

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:28

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 11:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 11:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 11:24

PETIÇÃO

•22/09/2023, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

12/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

03/10/2023, 21:03

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

28/09/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

27/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

22/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/08/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 16:12

Recurso Especial sobrestado

22/08/2023, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/08/2023, 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/08/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/08/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/07/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/07/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/07/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 12:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2023, 11:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

22/05/2023, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 14:20

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 149

20/04/2023, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

19/04/2023, 10:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

12/04/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/04/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2023, 14:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

22/03/2023, 14:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

22/03/2023, 14:50

Juntada de Petição

22/03/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

03/03/2023, 20:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2023, 18:20

Sentença confirmada - por unanimidade

02/03/2023, 20:51

Juntada de certidão

02/02/2023, 20:06

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

31/01/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

31/01/2023, 11:29

Juntada de Petição

31/01/2023, 10:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

31/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023

27/01/2023, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57

27/01/2023, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2023, 13:45

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

03/01/2023, 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2022, 10:01

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB29

03/06/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

03/06/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/06/2022, 12:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

02/06/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/08/2023, 17:43

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 11:43

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 14:20

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 18:20

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 20:51