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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.524,41

Orgao julgador

GABINETE 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4 REGIAO - CRTR4

CNPJ 32.***.***.0001-45

Autor

JEANE PINTO DE SOUZA DA SILVA

CPF 700.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

25/04/2023, 16:06

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2023

25/04/2023, 16:06

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023

legal