Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002803-18.2022.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002803-18.2022.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002803-18.2022.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: SANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA DESPACHO/DECISÃO I - evento 132, PET1 - Em petição protocolizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.774.233/0001-38, foi informada ao Juízo a cessão onerosa de crédito, formalizada por escritura pública (evento 132, ESCRITURA2), com apresentação de Contrato Social e Regulamento do referido cessionária, referente ao precatório expedido em favor do advogado da parte autora/exequente, em relação aos honorários contratuais destacados, de no. 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF2 (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS), e juntado no evento 124, REQPAGAM1. Proceda ao cadastramento do referido Fundo/Cessionário, como interessado no feito, com a sua respectiva representação, para fins de ciência das decisões processo. II - Em cumprimento ao art. 22, §1º da Res. 822/2023 do CJF, expeça-se Ofício ao Exmo. Sr. Presidente do TRF2, para que proceda ao bloqueio da requisição nº 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF2 (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS), nos termos dos artigos 14 e 15 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, para levantamento dos valores por meio de alvará judicial. III - Dê-se ciência ao advogado da parte autora para eventual manifestação sobre a cessão noticiada, no prazo de 05 (cinco), valendo o silêncio como concordância com os termos da mesma. Não havendo oposição, defiro a cessão de crédito acima destacada, na razão de 30% (trinta por cento), correspondente aos honorários contratuais destacados, referente ao precatório processado sob o no. 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF2 (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS), ressaltando o teor do art. 21, da Res. 822/2023, do CJF. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Dê-se vista, também, ao referido advogado, da efetivação do depósito dos valores da RPV referentes aos honorários sucumbenciais, com disponibilidade de saque a partir de 13/05/2025 (evento 137, DEMTRANSF1). IV - Na forma do art. 20, §3º da Resolução nº 822/2023, do CJF, dê-se ciência à entidade devedora (parte ré/INSS) do deferimento da cessão de créditos constante no item I, bem como aos demais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias. V - Suspenda-se o feito até comprovação do depósito. VI - Efetivado o depósito da requisição, expeça-se o alvará de levantamento em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.774.233/0001-38, na razão de 100% do valor total depositado, em relação aos honorários contratuais destacados, relativo à cessão de crédito pactuada com a parte autora/exequente. VII - Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação quanto ao efetivo levantamento, nos termos do art. 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria. Durante esse período, o processo permanecerá suspenso. Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s). VIII - Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de extinção, anteriormente proferida, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SANDRO HENRIQUE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de OUTUBRO e 12h59min do dia 16 de OUTUBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/10/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas. Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY. Apelação Cível Nº 5002803-18.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 469) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

21/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF (SANDRO HENRIQUE PEREIRA)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50079974320254029388/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50079974320254029388/TRF2

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)