Apelação Cível 0005127-65.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

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VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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PAULO FERNANDO CORREA

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Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0005127652014402500120260220115711

20/02/2026, 11:57

Decisão interlocutória

19/02/2026, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 17:43

Decisão interlocutória

19/02/2026, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 17:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/02/2026, 19:01

Juntada de Petição

11/02/2026, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2026, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/01/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/01/2026, 11:41

Juntada de Petição

13/01/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/01/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/01/2026, 13:52

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0005127652014402500120260220115711

20/02/2026, 11:57

Decisão interlocutória

19/02/2026, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 17:43

Decisão interlocutória

19/02/2026, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 17:43

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/02/2026, 17:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/02/2026, 19:01

Juntada de Petição

11/02/2026, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2026, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/01/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/01/2026, 11:41

Juntada de Petição

13/01/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/01/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/01/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/01/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:57

Recurso Extraordinário não admitido

07/01/2026, 21:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2026, 21:24

Recurso Especial não admitido

07/01/2026, 21:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2026, 21:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/08/2025, 19:28

Juntada de certidão

20/08/2025, 11:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/08/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/08/2025, 16:24

Juntada de Petição

18/08/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/07/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/07/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/07/2025, 16:23

Juntada de Petição

03/07/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/07/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/07/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 09:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

26/06/2025, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

05/06/2025, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 257

03/06/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/05/2025, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 15:04

Juntada de Petição

23/05/2025, 18:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

13/05/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/04/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/04/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/04/2025, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/04/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/04/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/04/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/04/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

29/03/2025, 11:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/03/2025, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Juntado(a) - 20/03/2025 12:37:36)

20/03/2025, 12:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

11/03/2025, 15:51

Juntada de Petição

11/03/2025, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21

06/03/2025, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/02/2025, 23:59

Retirado de pauta

20/02/2025, 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

12/02/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/02/2025, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/02/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

10/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/02/2025, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

10/02/2025, 09:59

Deferido o pedido

10/02/2025, 09:46

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

06/02/2025, 17:29

Juntada de Petição

06/02/2025, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>

03/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>

03/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

30/01/2025, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 274

28/01/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/01/2025, 16:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

22/01/2025, 20:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/01/2025, 19:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

23/11/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/11/2023, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

23/10/2023, 12:19

Retirado de pauta

11/10/2023, 19:19

Juntada de Petição

09/10/2023, 10:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

26/09/2023, 12:21

Juntada de Petição

26/09/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

21/09/2023, 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 35

21/09/2023, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/09/2023, 15:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

20/09/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

21/08/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/08/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

28/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

19/10/2022, 12:32

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

18/10/2022, 18:34

Distribuído por prevenção - Número: 50129335320224020000/TRF2

18/10/2022, 16:38

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•13/01/2026, 11:41

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•13/01/2026, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 21:24

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 18:03

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•29/03/2025, 11:43

EXTRATO DE ATA

•27/03/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 14:43