Apelação Cível 5000435-77.2020.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 87.604,05

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/04/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 14:58

Decisão interlocutória

13/04/2026, 14:58

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/03/2026, 19:04

Juntada de Petição

27/03/2026, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/10/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 12:42

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 12:42

13/04/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 14:58

Decisão interlocutória

13/04/2026, 14:58

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/03/2026, 19:04

Juntada de Petição

27/03/2026, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/10/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/10/2025, 12:42

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

09/09/2025, 18:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

09/09/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

09/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/08/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

17/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

16/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/07/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/07/2025, 20:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

15/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:57

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2025, 15:55

Juntado(a)

14/07/2025, 22:16

Juntado(a)

14/07/2025, 22:16

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/07/2025, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Julgado improcedente o pedido - 14/07/2025 18:52:14)

14/07/2025, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/07/2025, 11:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 20

12/06/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/06/2025, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/06/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

13/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/05/2025, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/02/2025, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/01/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

09/01/2025, 00:06

Recebidos os autos do STF

30/12/2024, 13:44

Recebidos os autos do STJ

30/12/2024, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000435772020402511320240612142804

12/06/2024, 14:28

Prejudicado o recurso

11/06/2024, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/06/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 71

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 71

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/04/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/04/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/04/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/04/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 18:30

Recurso Extraordinário sobrestado

09/04/2024, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/04/2024, 11:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

02/04/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/04/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/02/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/02/2024, 11:52

Juntada de Petição

28/02/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/02/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/02/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/02/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/02/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2024, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

26/02/2024, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2024, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:01</b>

22/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

12/01/2024, 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:01</b><br>Sequencial: 10

12/01/2024, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

12/01/2024, 15:19

Juntado(a)

11/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

11/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB04

11/12/2023, 13:53

Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB05

11/12/2023, 13:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

04/12/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/12/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/11/2023, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/10/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/10/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

25/10/2023, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 14:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB04

25/10/2023, 11:39

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

24/10/2023, 19:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

22/09/2023, 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 249

22/09/2023, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2023, 12:30

Juntado(a)

31/08/2023, 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

31/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

21/06/2021, 15:09

Juntada de Petição

21/06/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/06/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/06/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/06/2021, 10:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

17/06/2021, 19:31

Vista ao MP

17/06/2021, 19:31

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•14/07/2025, 22:16

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/01/2025, 16:01

DESPACHO

•30/12/2024, 13:44

ACÓRDÃO STJ/STF

•30/12/2024, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/06/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/04/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 15:21

EXTRATO DE ATA

•22/02/2024, 16:59

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 14:42

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•14/07/2025, 22:16

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/01/2025, 16:01

DESPACHO

•30/12/2024, 13:44

ACÓRDÃO STJ/STF

•30/12/2024, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/06/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/04/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 15:21

EXTRATO DE ATA

•22/02/2024, 16:59

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 14:42

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:31