Apelação Cível 0517966-61.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.611.862,72

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

22/09/2025, 14:03

Recebidos os autos do STJ

22/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0517966612011402510120240828142818

28/08/2024, 14:28

Despacho

28/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

16/07/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2024, 17:24

Juntada de Petição

12/07/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/06/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:33

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

22/09/2025, 14:03

Recebidos os autos do STJ

22/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0517966612011402510120240828142818

28/08/2024, 14:28

Despacho

28/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

28/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

16/07/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2024, 17:24

Juntada de Petição

12/07/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/06/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/06/2024, 14:53

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2024, 14:53

Recurso Especial Admitido

12/06/2024, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/06/2024, 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/06/2024, 18:27

Juntada de certidão

06/06/2024, 14:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

03/06/2024, 16:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

03/06/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2024, 16:41

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/05/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/05/2024, 20:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

14/05/2024, 20:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

14/05/2024, 20:09

Juntada de Petição

14/05/2024, 16:57

Juntada de Petição

14/05/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

12/04/2024, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2024, 11:23

Lavrada Certidão

07/04/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/03/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/03/2024, 11:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2024<br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b>

20/03/2024, 02:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2024

19/03/2024, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 73

19/03/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/03/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2024, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

18/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

18/03/2024, 10:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

18/03/2024, 10:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

18/03/2024, 10:01

Juntada de Petição

15/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/03/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/03/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

01/03/2024, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 16:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30

22/02/2024, 14:59

Sentença confirmada - por unanimidade

06/02/2024, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>

23/01/2024, 02:00

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2024

22/01/2024, 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 17

22/01/2024, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/01/2024, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

18/01/2024, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/10/2023, 12:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

13/10/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 11:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

13/10/2023, 11:22

Lavrada Certidão

13/10/2023, 11:22

Juntada de Petição

12/10/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

09/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

09/10/2023, 14:42

Retirado de pauta

09/10/2023, 14:41

Juntada de Petição

09/10/2023, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Juntada de certidão

25/09/2023, 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

25/09/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

22/09/2023, 15:25

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB17 para GAB30) - processo: 00026122020174020000

19/09/2023, 17:45

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

19/09/2023, 17:41

Despacho

19/09/2023, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

19/09/2023, 16:33

Distribuído por prevenção - Número: 00026122020174020000/TRF2

15/09/2023, 12:51

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 10:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 20:10

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 15:47

EXTRATO DE ATA

•12/04/2024, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 14:56

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 16:11

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 10:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 20:10

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 15:47

EXTRATO DE ATA

•12/04/2024, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 14:56

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 16:11

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:33