Apelação Cível 0134491-76.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SERGIO CONCEICAO DO VALLE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FELIZUMIR DIAS RIBEIRO

OAB/RJ 050916·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

16/12/2023, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

16/12/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/11/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/11/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/11/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/11/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2023, 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 11:46

Sentença confirmada - por unanimidade

27/10/2023, 18:39

Juntada de Petição

16/10/2023, 14:15

Todas as movimentações(135)

Transitado em Julgado

16/12/2023, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

16/12/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 18:39

17/11/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/11/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/11/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/11/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2023, 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 11:46

Sentença confirmada - por unanimidade

27/10/2023, 18:39

Juntada de Petição

16/10/2023, 14:15

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/09/2023, 15:16

Juntada de Petição

04/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

31/07/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

19/06/2023, 15:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

30/05/2023, 17:35

Juntada de Petição

30/05/2023, 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

26/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/05/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/04/2023, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/04/2023, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:24

Determinada a intimação

10/04/2023, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

10/04/2023, 18:45

Juntada de Petição

03/04/2023, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

23/01/2023, 15:48

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/01/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/01/2023, 14:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/12/2022, 18:49

Recebidos os autos - RJRIO04 -> TRF2

19/12/2022, 18:27

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/12/2022, 18:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

06/05/2022, 14:34

Recebidos os autos do STJ

06/05/2022, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/03/2022, 07:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

10/03/2022, 00:30

Juntada de certidão

10/03/2022, 00:30

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/03/2022, 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2022, 19:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/03/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/03/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/02/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/02/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/01/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/01/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/01/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/01/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 11:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/01/2022, 18:29

Recurso Especial não admitido

14/01/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/10/2021, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/09/2021, 16:02

Juntada de certidão

28/09/2021, 15:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

28/09/2021, 14:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

28/09/2021, 14:12

Juntada de Petição

28/09/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/09/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/09/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/09/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/08/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/08/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/08/2021, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/08/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/08/2021, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2021, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/08/2021, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00:00</b>

06/07/2021, 04:01

Juntada de certidão

05/07/2021, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 191

02/07/2021, 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 23:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

21/06/2021, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

06/06/2021, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/05/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/05/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 08:34

Despacho

05/05/2021, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

05/05/2021, 19:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

05/05/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/05/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/04/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/04/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/04/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2021, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/04/2021, 18:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

16/04/2021, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00:00</b>

06/03/2021, 04:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 197

03/03/2021, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2021, 12:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/02/2021, 14:51

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

20/02/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/02/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/02/2020, 23:59

Juntada de certidão

31/01/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/01/2020, 16:03

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

22/01/2020, 17:52

Recebimento - RJRIO04 -> TRF2

22/01/2020, 17:03

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

22/01/2020, 17:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

13/01/2020, 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Despacho/Decisão - de Expediente - 08/01/2020 13:23:31)

08/01/2020, 13:29

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

08/01/2020, 13:01

Recebimento - RJRIO04 -> TRF2

08/01/2020, 12:06

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

08/01/2020, 12:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

07/01/2020, 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

18/12/2019, 19:25

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 18:45

DECISÃO STJ/STF

•06/05/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/01/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 15:05

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 12:00

EXTRATO DE ATA

•05/08/2021, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 19:07

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:59

EXTRATO DE ATA

•16/04/2021, 15:32

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 18:45

DECISÃO STJ/STF

•06/05/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/01/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 15:05

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 12:00

EXTRATO DE ATA

•05/08/2021, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 19:07

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:59

EXTRATO DE ATA

•16/04/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 19:25