Apelação Cível 0212254-56.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.047,05

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO

OAB/RJ 171633·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

24/04/2026, 08:30

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0212254562017402510120240924102241

24/09/2024, 10:22

Recurso Especial Admitido

23/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/09/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/08/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/08/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

24/04/2026, 08:30

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0212254562017402510120240924102241

24/09/2024, 10:22

Recurso Especial Admitido

23/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 07:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/09/2024, 16:29

23/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/09/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/08/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/08/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/07/2024, 16:42

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

17/07/2024, 16:20

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

12/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 148

11/06/2024, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/06/2024, 12:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

05/06/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

23/05/2024, 15:30

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/05/2024, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2024, 18:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

29/04/2024, 12:39

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b>

26/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024

25/03/2024, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 113

25/03/2024, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

25/03/2024, 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/03/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

21/03/2024, 14:05

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/03/2024, 13:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

13/03/2024, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 18:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:18

Juntada de certidão

11/03/2024, 08:10

Juntada de Petição

08/03/2024, 14:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/03/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/03/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/02/2024, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

01/02/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

23/01/2024, 12:28

Juntada de Petição

23/01/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/11/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/11/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/11/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 11:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2023, 11:46

Sentença confirmada - por unanimidade

27/10/2023, 18:39

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 80

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/09/2023, 17:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0024284-73.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41, 57

04/08/2022, 14:37

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

10/04/2022, 18:20

Juntada de certidão

10/04/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/03/2022, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/03/2022, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/03/2022, 16:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

23/03/2022, 15:44

Distribuído por prevenção - Número: 00242847320184025101/TRF2

22/03/2022, 14:48

QUESTÃO DE ORDEM

•18/07/2024, 16:42

ACÓRDÃO

•18/07/2024, 16:42

EXTRATO DE ATA

•17/07/2024, 16:20

ACÓRDÃO

•20/05/2024, 18:12

EXTRATO DE ATA

•29/04/2024, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/03/2024, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 18:57

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 18:39

SENTENÇA

•04/08/2022, 14:37