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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FERRAGENS RAMADA LIMITADA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 11/03/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de FERRAGENS RAMADA LIMITADA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2020

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2020 Petição Nº 31909/2018 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0031909 - AgInt no AREsp 1182488 - Publicação prevista para 27/05/2020

Conhecido o recurso de FERRAGENS RAMADA LIMITADA e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

Todas as movimentações(32)