Execução Fiscal 0027578-64.2017.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0027578-64.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA EDITAL Nº 510011484041 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA, parte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 00275786420174025103, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/10/2023 (1ª hasta) e 19/10/2023 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): a) Uma bomba para abastecimento de etanol comum, marca Gilbarco, modelo PRO-2, série KL2363/AB, ano 2003, com apenas 2 bicos, em aparente bom estado de conservação, mas sem uso, avaliada em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais); b) Uma bomba para abastecimento de gasolina aditivada e comum, marca Gilbarco, modelo PRO-2, série KL2358AB, ano 2003, com apenas 1 bico (embora tenha lugar para dois), em aparente bom estado de conservação, mas sem uso, avaliada em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). c) Uma bomba para abastecimento de diesel S10 e diesel comum, da marca Gilbarco, modelo não aparente, série KL2361A/B, ano 2003, com 2 bicos, em aparente bom estado de conservação, mas sem uso, avaliada em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). d) Um filtro desidratador (diesel isento de água), modelo MA-2500, fabricado por MET INDUSTRIA METALURGICA LTDA, em aparente bom estado de conservação, mas sem uso, avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); e) Um filtro de prensa, marca Horus Serra LTDA, modelo ST, unidade 2924, ano 1974, com capacidade aparente para 500 litros, em regular estado de conservação e sem uso, reavaliado em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); f) Uma bomba para abastecimento, diesel comum, da marca Wayne, modelo 7534A, com 1 bico, demais características cobertas de graxa, em aparente bom estado de conservação, mas sem uso, avaliada em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); g) Uma bomba para abastecimento, diesel comum, da marca Wayne, modelo 7534A, número de série 375, com 1 bico, demais características cobertas de graxa, aparentemente em bom estado de conservação, mas sem uso, avaliada em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). h) Uma bomba para abastecimento, diesel comum, da marca Wayne, modelo 7534A, número de série 799, com 1 bico, demais características cobertas de graxa, aparentemente em bom estado de conservação, mas sem uso, avaliada em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). LOCALIZAÇÃO: Rodovia BR-101, km 43, Campos/ Vitória, Travessão 5º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site. Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam todos cientes de que a venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor do maior lance que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - eventuais credores que não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Fica o Executado intimado de que, na hipótese de frustrar o leilão, em razão de pagamento, parcelamento ou remição do débito, no interregno entre a publicação do edital de leilão e a segunda hasta pública, ser-lhe-á imposto percentual a título de remuneração pelos serviços prestados pelo leiloeiro na forma seguinte, limitado ao valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais): se o valor da execução for maior que o valor do bem, o percentual imposto será de 1% do valor do bem; se o valor da execução for menor que o valor do bem, será de 1% do valor da execução. Os autos poderão ser consultados pelos interessados por meio da chave de processo nº 286345473119. O presente edital é publicado, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, LAILA DE OLIVEIRA LEÃO, Diretora de Secretaria Substituta, digitei e conferi, e eu, ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Juíza Federal Titular da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027578-64.2017.4.02.5103/RJ

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntado(a)

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(17)