Apelação / Remessa Necessária 0182215-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 10.912.096,06
Órgão julgador
Gabinete 21
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro
3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES
CNPJ
33.***.***.0001-89
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
ASGAARD NAVEGACAO S/A
CNPJ
15.***.***.0001-86
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Reu
COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Reu
Advogados / Representantes
ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO
CPF
070.***.***-89
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·
Representa: Autor
MAURÍCIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO
OAB/RJ 113087
·
CPF
074.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIANA SOUTO DE NORONHA
CPF
004.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Autor
ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS
OAB/DF 067777
·
CPF
935.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO JACQUES DE MORAES
CPF
088.***.***-60
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO
CPF
070.***.***-89
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·
Representa: Autor
MAURÍCIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO
OAB/RJ 113087
·
CPF
074.***.***-05
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·
Representa: Autor
JULIANA SOUTO DE NORONHA
CPF
004.***.***-42
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·
Representa: Autor
ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS
OAB/DF 067777
·
CPF
935.***.***-20
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·
Representa: Autor
PEDRO JACQUES DE MORAES
Movimentações
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
13/05/2026, 16:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
04/05/2026, 14:34
CPF
088.***.***-60
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·
Representa: Autor
MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO
OAB/RJ 099297
·
CPF
025.***.***-92
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·
Representa: Autor
MORENA CORREA SANTOS
OAB/RJ 149924
·
CPF
085.***.***-75
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
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·
Representa: Autor
VICTOR SOARES BENEZATH
CPF
080.***.***-26
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·
Representa: Réu
JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
OAB/RJ 069747
·
CPF
882.***.***-53
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·
Representa: Réu
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
04/05/2026, 13:44
Recebidos os autos do STJ
04/05/2026, 00:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0182215132016402510120240816232114
16/08/2024, 23:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/08/2024, 17:50
Despacho
16/08/2024, 17:50
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
15/08/2024, 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
15/08/2024, 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
25/07/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
16/07/2024, 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2024, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2024, 17:41
Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/07/2024, 16:44
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
13/05/2026, 16:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
04/05/2026, 14:34
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
04/05/2026, 13:44
Recebidos os autos do STJ
04/05/2026, 00:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0182215132016402510120240816232114
16/08/2024, 23:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/08/2024, 17:50
Despacho
16/08/2024, 17:50
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
15/08/2024, 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
15/08/2024, 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
25/07/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
16/07/2024, 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2024, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2024, 17:41
Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/07/2024, 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
24/06/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/06/2024, 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/06/2024, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024, 11:31
Recurso Extraordinário não admitido
13/06/2024, 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/06/2024, 18:26
Recurso Especial Admitido
13/06/2024, 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/06/2024, 18:26
Recurso Especial Admitido
13/06/2024, 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/06/2024, 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
12/06/2024, 18:18
Juntada de certidão
11/06/2024, 13:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
04/06/2024, 10:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/06/2024, 10:56
Juntada de Petição
04/06/2024, 10:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:28
Juntada de Petição
15/05/2024, 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/05/2024, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
13/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2024, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2024, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/05/2024, 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
21/04/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/04/2024, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2024, 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2024, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/04/2024, 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
17/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/03/2024, 15:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
04/03/2024, 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/03/2024, 13:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/03/2024, 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2024, 11:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>
15/02/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024
07/02/2024, 15:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9
07/02/2024, 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
07/02/2024, 14:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
05/02/2024, 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024, 14:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/12/2023, 01:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
13/12/2023, 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/11/2023, 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
26/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023, 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2023, 13:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
14/11/2023, 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/11/2023, 14:36
Sentença confirmada - por unanimidade
09/11/2023, 15:52
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
07/11/2023, 16:30
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
07/11/2023, 16:18
Juntada de Petição
07/11/2023, 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/11/2023, 14:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
06/11/2023, 10:50
Juntada de Petição
06/11/2023, 10:42
Retirado de pauta
26/10/2023, 22:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
25/10/2023, 16:46
Juntada de Petição
25/10/2023, 16:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>
20/10/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
18/10/2023, 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 45
18/10/2023, 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
18/10/2023, 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
10/10/2023, 14:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
02/10/2023, 17:24
Juntada de Petição
02/10/2023, 16:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
27/09/2023, 17:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39
27/09/2023, 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/09/2023, 17:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
26/09/2023, 16:17
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
08/04/2021, 07:41
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
25/11/2019, 14:08
Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
25/11/2019, 14:07
Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)
25/11/2019, 14:06
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
15/01/2019, 13:40
Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
15/01/2019, 13:39
Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
15/01/2019, 11:19
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
11/01/2019, 13:17
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
11/01/2019, 13:15
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
11/01/2019, 13:14
Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)
10/01/2019, 13:10
Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)
07/01/2019, 16:45
Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
07/01/2019, 16:31
Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
07/01/2019, 16:10
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
04/05/2026, 00:26
DESPACHO/DECISÃO
•
04/05/2026, 00:26
DESPACHO/DECISÃO
•
16/08/2024, 17:50
ATO ORDINATÓRIO
•
15/07/2024, 17:41
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2024, 18:26
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2024, 18:26
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2024, 18:26
ACÓRDÃO
•
04/03/2024, 15:22
EXTRATO DE ATA
•
01/03/2024, 16:42
ACÓRDÃO
•
14/11/2023, 13:55
EXTRATO DE ATA
•
09/11/2023, 15:52
ATO ORDINATÓRIO
•
11/01/2019, 13:14