Recurso Especial 0182215-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.912.096,06

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES

CNPJ

Autor

ASGAARD NAVEGACAO S/A

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA

CNPJ

Reu

ASGAARD

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MORENA CORREA SANTOS

OAB/RJ 149924·CPF·Representa: Autor

ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES

CNPJ

Autor

ASGAARD NAVEGACAO S/A

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA

CNPJ

Reu

ASGAARD

TERCEIRO

ASGAARD NAVEGACAO S.A.

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

28/04/2026, 11:47

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202602/2026

09/03/2026, 18:06

Protocolizada Petição 202602/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

09/03/2026, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:36

Conhecido o recurso de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e provido

19/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

19/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 19:30

Prejudicado o recurso de UNIÃO

19/02/2026, 19:30

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda n. 55790, certifico a retificação da autuação para incluir BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES também como recorrente.

18/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

22/10/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/10/2024, 13:15

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

28/04/2026, 11:47

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202602/2026

09/03/2026, 18:06

Protocolizada Petição 202602/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

09/03/2026, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:30

24/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:36

Conhecido o recurso de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e provido

19/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

19/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 19:30

Prejudicado o recurso de UNIÃO

19/02/2026, 19:30

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda n. 55790, certifico a retificação da autuação para incluir BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES também como recorrente.

18/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

22/10/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 933663/2024

22/10/2024, 13:01

Protocolizada Petição 933663/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/10/2024

22/10/2024, 12:41

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

19/09/2024, 11:48

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/09/2024, 11:48

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1480425 (2019/0094062-3)

19/09/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/08/2024, 06:03

Acórdão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/08/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 23:32

Certidão

•16/08/2024, 23:32

Acórdão

•16/08/2024, 23:32

Todos os documentos(24)

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:30

Acórdão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/08/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 23:32

Certidão

•16/08/2024, 23:32

Acórdão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Sentença

•16/08/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32

Decisão

•16/08/2024, 23:32