Procedimento Comum Cível 5009502-74.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

SENI RIBEIRO DE SANTANA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 005408·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2

16/04/2026, 20:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/04/2026, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

25/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 15:14

Determinada a intimação

24/03/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

14/03/2026, 03:07

Juntada de Petição

13/03/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/03/2026, 08:51

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

20/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

19/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 10:32

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2

16/04/2026, 20:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/04/2026, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 15:14

SENTENÇA

•13/02/2026, 10:32

25/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 15:14

Determinada a intimação

24/03/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

14/03/2026, 03:07

Juntada de Petição

13/03/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/03/2026, 08:51

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

20/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

19/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 10:32

Julgado procedente em parte o pedido

13/02/2026, 10:32

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 10:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

13/02/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/02/2026, 10:14

Juntada de Petição

09/02/2026, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

21/01/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

07/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

07/01/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

07/01/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

07/01/2026, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 07/01/2026 14:55:25)

07/01/2026, 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 07/01/2026 14:55:25)

07/01/2026, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 07/01/2026 14:55:25)

07/01/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/12/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:36

Despacho

05/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 14:47

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

02/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

01/10/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/09/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

09/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

08/09/2025, 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/09/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/09/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/08/2025, 20:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

16/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/07/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

08/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

07/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/07/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 01:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SENI RIBEIRO DE SANTANA <br/> Data: 21/08/2025 às 09:00. <br/> Local: PERÍCIA IN LOCO - Endereço designado nos autos. <br/> Perito: GIOVANI SOUZA DA SILVA

04/07/2025, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/06/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

06/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

05/06/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/06/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/05/2025, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

07/05/2025, 19:37

Decisão interlocutória

07/05/2025, 19:37

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

03/05/2025, 05:03

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

01/02/2025, 18:21

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

01/02/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/01/2025, 16:04

Juntada de Petição

17/01/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

13/12/2024, 03:03

Juntada de Petição

12/12/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/11/2024, 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/11/2024, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 11:03

Decisão interlocutória

20/11/2024, 10:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 52

19/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/11/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:31

Despacho

06/11/2024, 15:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

14/08/2024, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/07/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/05/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 10:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

22/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/02/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/01/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/01/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/01/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/01/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 20:08

Determinada a intimação

18/01/2024, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 18:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 50095027420224025120

06/12/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SENI RIBEIRO DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009502-74.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2

03/09/2023, 22:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 30/08/2023 13:00:55)

03/09/2023, 22:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/07/2023, 18:55

Juntada de Petição

10/07/2023, 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

03/06/2023, 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/05/2023, 13:37

Determinada a citação

29/05/2023, 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2023, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/03/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/03/2023, 23:59

Indeferida a petição inicial

23/02/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 08:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 14/02/2023 21:58:41)

16/02/2023, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/01/2023, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2022, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/11/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 13:09

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:03

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 01:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:47

SENTENÇA

•23/02/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2022, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 16:43