Cumprimento de sentença 5007222-92.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 553.297,52

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

DANIEL GOMES BARROZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140

02/05/2026, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

27/04/2026, 16:09

Expedição de mandado - RJNITSECMA

15/04/2026, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Conclusos para decisão/despacho - 24/03/2026 12:04:12)

24/03/2026, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 03:10

Juntada de Petição

23/03/2026, 10:03

Juntada de Petição

23/03/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

27/02/2026, 02:00

Determinada a intimação

26/02/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 00:49

Todas as movimentações(145)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:49

02/05/2026, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

27/04/2026, 16:09

Expedição de mandado - RJNITSECMA

15/04/2026, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Conclusos para decisão/despacho - 24/03/2026 12:04:12)

24/03/2026, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 03:10

Juntada de Petição

23/03/2026, 10:03

Juntada de Petição

23/03/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

27/02/2026, 02:00

Determinada a intimação

26/02/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2026, 16:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/02/2026, 16:46

Juntada de Petição

15/01/2026, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

04/12/2025, 15:08

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

04/12/2025, 15:08

Baixa Definitiva

23/05/2025, 19:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conclusos para decisão/despacho - 04/05/2025 12:58:21)

23/05/2025, 19:46

Transitado em Julgado

20/05/2025, 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118

24/02/2025, 17:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

17/02/2025, 00:23

Expedição de mandado - RJNITSECMA

14/02/2025, 16:41

Despacho

13/01/2025, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

27/09/2024, 03:06

Juntada de Petição

26/09/2024, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/09/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2024, 01:17

Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 01:17

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

24/07/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/07/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:38

Decretada a revelia

02/07/2024, 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

27/06/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/06/2024, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

04/06/2024, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

20/05/2024, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

20/05/2024, 16:30

Expedição de mandado - RJNITSECMA

13/05/2024, 17:14

Expedição de mandado - RJNITSECMA

13/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2024, 12:44

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

22/03/2024, 01:07

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 22:07

Juntada de certidão

15/03/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/03/2024, 14:41

Despacho

12/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 12:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50072229220194025102

08/12/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DANIEL GOMES BARROZO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 18 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007222-92.2019.4.02.5102/RJ (Aditamento: 294) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

22/09/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 15:50

Despacho

13/09/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 20:17

Juntada de Petição

08/09/2023, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

06/09/2023, 22:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

17/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/08/2023, 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/08/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2023, 12:45

Juntada de Petição

10/08/2023, 21:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2023, 22:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 06:16

Juntado(a)

03/07/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/05/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 17:12

Determinada a intimação

16/05/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/03/2023, 13:45

Juntada de Petição

28/02/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/02/2023, 10:29

Despacho

02/02/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022, 12:14

Despacho

13/10/2022, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/06/2022, 01:11

Juntada de Petição

24/06/2022, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/06/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 12:50

Despacho

30/05/2022, 21:31

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2022, 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

06/10/2021, 09:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

20/06/2021, 21:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

26/05/2021, 21:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

03/05/2021, 17:40

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 33

29/04/2021, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

28/09/2020, 16:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

03/09/2020, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

02/09/2020, 16:52

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 34

02/09/2020, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

01/09/2020, 22:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

01/09/2020, 17:24

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

01/09/2020, 15:42

Expedição de mandado - RJNITSECMA

01/09/2020, 15:42

Expedição de mandado - RJNITSECMA

01/09/2020, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

18/07/2020, 05:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

26/06/2020, 21:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/06/2020, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

06/06/2020, 04:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/05/2020, 10:07

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/05/2020, 05:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 05:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 15:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

13/05/2020, 15:20

Juntada de Petição

13/05/2020, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 01:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/03/2020, 13:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/03/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

03/03/2020, 02:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 15:58

Juntada de Petição

01/03/2020, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/02/2020, 13:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/02/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2020, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

18/12/2019, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

26/11/2019, 13:20

Expedição de mandado - RJNITSECMA

21/11/2019, 10:51

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/10/2019, 08:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 13:20

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 12:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/01/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 20:03

SENTENÇA

•05/09/2024, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:50

SENTENÇA

•15/08/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 05:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 11:27

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/01/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 20:03

SENTENÇA

•05/09/2024, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:50

SENTENÇA

•15/08/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 05:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 08:22