Cumprimento de sentença 5018754-41.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 67.650,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

VITOR DAS CANDEIAS BUBACK

CPF

Reu

MARIA DA PENHA MERLO TREVIZANI BUBACK

CPF

Reu

AMERICA IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RENATO GOMES GIANORDOLI

OAB/ES 018053·CPF·Representa: Réu

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA

OAB/ES 025875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

26/03/2026, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 345

10/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

09/03/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

11/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

10/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:03

Determinada a intimação

09/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:13

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT05

09/02/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2025, 14:45

Remetidos os Autos - ESVIT05 -> ESVITDCAL

16/10/2025, 15:13

Todas as movimentações(354)

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

26/03/2026, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 345

10/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

09/03/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 17:03

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

11/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

10/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:03

Determinada a intimação

09/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:13

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT05

09/02/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2025, 14:45

Remetidos os Autos - ESVIT05 -> ESVITDCAL

16/10/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

11/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 332 e 331

11/09/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332

20/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332

19/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 18:33

Decisão interlocutória

18/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

03/06/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322 e 321

16/05/2025, 22:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322 e 323

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 15:35

Determinada a intimação

11/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 14:20

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT05

11/04/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos - ESVIT05 -> ESVITDCAL

29/11/2024, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

29/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 309

05/11/2024, 13:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309, 310 e 311

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:15

Decisão interlocutória

01/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

31/07/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

31/07/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303 e 302

31/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:36

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013142-40.2024.4.02.9445/TRF (MARIA DA PENHA MERLO TREVIZANI BUBACK)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013143-25.2024.4.02.9445/TRF (VITOR DAS CANDEIAS BUBACK)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013144-10.2024.4.02.9445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010678 processada no TRF2 com o no. 50131424020244029445/TRF (MARIA DA PENHA MERLO TREVIZANI BUBACK)

07/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010678 processada no TRF2 com o no. 50131432520244029445/TRF (VITOR DAS CANDEIAS BUBACK)

07/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010681 processada no TRF2 com o no. 50131441020244029445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

07/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010681

06/06/2024, 17:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010678

06/06/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 284 e 278

06/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282, 286, 281 e 285

28/05/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 277 e 276

28/05/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 284, 285, 286, 276, 277 e 278

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2024, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010678

14/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2024, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010681

14/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 14:15

Determinada a intimação

14/05/2024, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

13/05/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 16:12

Determinada a intimação

04/04/2024, 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FLAVIO LOBATO LA ROCCA - EXCLUÍDA

04/04/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

03/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

21/03/2024, 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 261

21/03/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

14/03/2024, 23:59

Juntado(a)

12/03/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2024, 14:13

Juntado(a)

04/03/2024, 13:14

Juntado(a)

01/03/2024, 17:53

Expedição de ofício

01/03/2024, 15:30

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

28/02/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

25/02/2024, 23:59

Juntado(a)

21/02/2024, 11:39

Juntado(a)

15/02/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/02/2024, 17:46

Juntado(a)

15/02/2024, 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245

15/02/2024, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245

15/02/2024, 16:32

Expedição de ofício

15/02/2024, 13:54

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

15/02/2024, 13:41

Expedição de ofício

15/02/2024, 13:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AMERICA IMOVEIS LTDA - EXCLUÍDA

06/02/2024, 17:21

Classe Processual alterada - DE: DESAPROPRIAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/02/2024, 17:16

Despacho

06/02/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 15:31

Juntado(a)

06/02/2024, 15:31

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

06/02/2024, 15:31

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50187544120204025001

06/02/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: AMERICA IMOVEIS LTDA (RÉU) APELADO: MARIA DA PENHA MERLO TREVIZANI BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) APELADO: VITOR DAS CANDEIAS BUBACK (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 18 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5018754-41.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 295) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

05/09/2023, 15:31

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT05F)

05/09/2023, 11:10

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:01

Juntado(a)

25/08/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 227

15/08/2023, 22:01

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228

23/07/2023, 23:59

Expedição de ofício

14/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 14:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 224

13/07/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

13/07/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

13/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2023, 14:56

Expedição de ofício

11/07/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/07/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/07/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/07/2023, 16:56

Determinada a intimação

07/07/2023, 16:56

Juntado(a)

05/07/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 12:23

Juntado(a)

28/06/2023, 15:43

Juntado(a)

02/06/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

23/05/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

23/05/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 200

23/05/2023, 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205

22/05/2023, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

22/05/2023, 13:16

Expedição de ofício

18/05/2023, 06:05

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

18/05/2023, 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

17/05/2023, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

17/05/2023, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 17:25

Decisão interlocutória

16/05/2023, 17:25

Juntada de Petição

23/03/2023, 05:44

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

22/03/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

22/03/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:20

Juntada de Petição

20/03/2023, 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186

20/03/2023, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

18/03/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187 e 188

13/03/2023, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

05/02/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/02/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2023, 23:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 173

30/01/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

22/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

13/12/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

13/12/2022, 17:38

Julgado procedente em parte o pedido

12/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 18:27

Despacho

12/07/2022, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164

06/06/2022, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

09/05/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/04/2022, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

24/04/2022, 21:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:42

Despacho

08/04/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 14:15

Juntada de Petição

05/04/2022, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

05/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 16:19

Decisão interlocutória

10/03/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

26/01/2022, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

16/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/12/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/12/2021, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124543120204020000/TRF2

06/12/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/12/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/11/2021, 23:59

Despacho

10/11/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/10/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

01/10/2021, 15:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124543120204020000/TRF2

01/10/2021, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/08/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/08/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/08/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/08/2021, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/08/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/08/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/08/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

11/08/2021, 19:11

Determinada a intimação

09/08/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 10:10

Redistribuído por sorteio - (de ESVITCONCJ para ESVIT03F)

06/08/2021, 18:33

Juntada de certidão

06/08/2021, 18:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 06/08/2021 16:30. Refer. Evento 101

06/08/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/08/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/08/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 12:53

Juntada de certidão

05/08/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/08/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

01/08/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/08/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/07/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/07/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/07/2021, 14:23

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/08/2021 16:30

28/07/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/07/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/07/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/07/2021, 13:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT03F para ESVITCONCJ)

28/07/2021, 07:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

24/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

22/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

15/07/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:10

Determinada a intimação

12/07/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124543120204020000/TRF2

09/07/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

24/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/06/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/06/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/06/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/06/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/05/2021, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/05/2021, 22:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

28/05/2021, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 15:49

Determinada a intimação

25/05/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 15:36

Juntada de Petição

13/05/2021, 21:23

Juntada de Petição

13/05/2021, 21:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 02:28

Intimado em Secretaria

08/04/2021, 16:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

08/04/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

05/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/03/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/03/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/03/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/03/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/03/2021, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/03/2021, 19:25

Expedição de ofício

26/03/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:55

Despacho

26/03/2021, 14:55

Juntado(a)

23/03/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/03/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/03/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 14:16

Despacho

16/03/2021, 14:15

Juntada de Petição

15/02/2021, 19:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/02/2021, 20:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

29/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 21:33

Despacho

19/01/2021, 21:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2020, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

05/12/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

02/12/2020, 01:07

Juntada de Petição

01/12/2020, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

25/11/2020, 01:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124543120204020000/TRF2

23/11/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/11/2020, 13:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

18/11/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

15/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

08/11/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

07/11/2020, 01:05

Disponibilização de Edital - no dia 05/11/2020

06/11/2020, 03:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/11/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/11/2020, 17:15

Intimação em Secretaria

05/11/2020, 17:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 05/11/2020

03/11/2020, 16:07

Expedido Edital

03/11/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 14:31

Declarada incompetência

29/10/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 08:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

08/10/2020, 15:27

Juntado(a)

07/10/2020, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 14:56

Juntada de Petição

22/09/2020, 15:00

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50124543120204020000/TRF2

22/09/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/09/2020, 23:59

Intimação em Secretaria

17/09/2020, 13:44

Intimação em Secretaria

17/09/2020, 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/09/2020, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

15/09/2020, 18:42

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/09/2020, 16:38

Concedida a Medida Liminar

11/09/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2020, 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

13/08/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 01:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 16:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2024, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 12:20

SENTENÇA

•03/03/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 23:17

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 16:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2024, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 12:20

SENTENÇA

•03/03/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 23:17

SENTENÇA

•12/12/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 11:18

AGRAVO

•07/10/2020, 15:44

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•07/10/2020, 15:44

AGRAVO

•22/09/2020, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2020, 15:32