Execução de Título Extrajudicial 5007064-36.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5007064-36.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007064-36.2025.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DESTAQUE COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA e SAMUEL DA SILVA MORAES JUNIOR, visando ao recebimento do valor de R$ 125.200,50 (cento e vinte e cinco mil, duzentos reais e cinquenta centavos), atualizado até 13/08/2025, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925206994338, conforme requerido na inicial. Custas recolhidas em seu valor mínimo (evento 1.6). Determinada a citação da parte executada (evento 3.1), sendo expedida Carta Precatória para cumprimento (evento 8.1). No evento 16.1, os executados manifestaram interesse na composição consensual do débito, requerendo a intimação da CEF para que se manifestasse acerca da possibilidade de acodo. Na mesma oportunidade, juntaram procuração aos autos (evento 16.2). A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo no valor de R$ 139.978,41, conforme petição juntada no evento 21.1. Intimada para se manifestar acerca da proposta (evento 24.1), a parte executada permaneceu silente. Certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução (evento 28.1). É o relato do necessário. Decido. 1. Considerando que os executados compareceram espontaneamente aos autos, mediante a juntada de procuração, reputo realizada a citação, nos termos da legislação processual, tornando desnecessária a distribuição da carta precatória anteriormente expedida. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. 3. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, § 4º, do CPC). 3.1. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 3.2. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 3.3. Decorrido o prazo prescricional (contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021, ou após o decurso da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, o que ocorrer primeiro), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 3.4. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007064-36.2025.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXECUTADO: DESTAQUE COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): FABIANO SIMOES MOREIRA (OAB ES006562) EXECUTADO: SAMUEL DA SILVA MORAES JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANO SIMOES MOREIRA (OAB ES006562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 24/02/2026 - PETIÇÃO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007064-36.2025.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 27/01/2026 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007064-36.2025.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, extraia cópia da Carta Precatória (ev. 8.1) expedida nestes autos e promova a sua respectiva distribuição no Juízo Deprecado, devidamente instruída com os anexos indicados em seu teor, o que deverá ser comprovado nestes autos, sob pena de configurar-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 1. Sendo caso de expedição de carta Precatória para qualquer comarca do Estado do Espírito Santo, considerando o art. 11, inciso II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJ/ES, que atribui ao advogado da parte interessada a responsabilidade de protocolar a carta precatória no sistema PJe/ES, mediante o adimplemento das custas necessárias, intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, extraia cópia da Carta Precatória expedida nestes autos e promova a sua respectiva distribuição no Juízo Deprecado, devidamente instruída com os anexos indicados em seu teor, o que deverá ser comprovado nestes autos, sob pena de configurar-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo e não atendida a determinação acima, renove-se a intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007064-36.2025.4.02.5002 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 26/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

31/08/2025, 10:08

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 17:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00