Apelação Cível 0016033-76.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0016033-76.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0016033-76.2012.4.02.5101 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016033-76.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLUBE DE REGATAS GUANABARA ADVOGADO(A): FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ092949) ATO ORDINATÓRIO Evento 121: (...) intime-se a parte contrária para contrarrazões.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016033-76.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLUBE DE REGATAS GUANABARA ADVOGADO(A): FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ092949) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016033-76.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLUBE DE REGATAS GUANABARA ADVOGADO(A): FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ092949) ATO ORDINATÓRIO Evento 121: (...) à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016033-76.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLUBE DE REGATAS GUANABARA ADVOGADO(A): FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ092949) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Por conseguinte, determino o cancelamento de eventuais constrições efetivadas em patrimônio da parte executada. Sem custas. Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, com apoio firmado no REsp 2.046.269 (tema 1229-STJ), segundo o qual a prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda. Deixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo. l evante-se a constrição que consta no evento 73. P.I.

21/01/2026, 00:00

Documentos

•21/05/2026, 00:00