Execução Fiscal 0014955-17.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 38.580,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

LAUDELINO DISCHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ PIMENTEL COUTINHO

OAB/ES 021305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

24/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/11/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/10/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:22

Despacho

23/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/09/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/09/2025, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

12/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 02:02

Todas as movimentações(149)

Despacho

24/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/11/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:22

27/10/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:22

Despacho

23/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/09/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/09/2025, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

12/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:22

Decisão interlocutória

10/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/08/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:25

Despacho

17/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:34

Juntada de Petição

04/06/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/05/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 17:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2025, 17:38

Juntado(a)

09/05/2025, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

07/05/2025, 05:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

05/02/2025, 05:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

06/11/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/10/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 11:22

Juntado(a)

29/10/2024, 11:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/08/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 16:41

Despacho

02/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 15:05

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 00149551720164025001

01/02/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: LAUDELINO DISCHER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ PIMENTEL COUTINHO (OAB ES021305) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0014955-17.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

01/09/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/08/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/08/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:20

Despacho

18/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 11:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

15/08/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/08/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

25/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

01/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/06/2023, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/06/2023, 14:13

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 13:26

Decisão interlocutória

20/06/2023, 21:44

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

19/10/2022, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/08/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2022, 15:25

Despacho

06/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 17:07

Juntada de Petição

05/07/2022, 15:14

Decisão interlocutória

15/06/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/02/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/02/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/09/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/09/2021, 23:59

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2021, 14:03

Decisão interlocutória

24/05/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/03/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/03/2021, 10:57

Juntada de certidão

09/03/2021, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2021, 17:26

Despacho

04/11/2020, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/07/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

17/07/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 13:40

Juntada de certidão

13/07/2020, 13:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/03/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

13/11/2019, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/11/2019, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2019, 14:33

Despacho/Decisão - de Expediente

12/11/2019, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

28/08/2019, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/08/2019, 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 15:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/08/2019, 00:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

20/08/2019, 12:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

20/08/2019, 12:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

31/07/2019, 12:48

Reativação de Suspensão - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

31/07/2019, 12:47

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

01/04/2019, 13:25

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/03/2019, 17:09

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/03/2019, 17:03

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

22/11/2018, 16:19

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

22/11/2018, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

22/11/2018, 16:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

10/10/2018, 14:04

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

27/09/2018, 16:27

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

27/09/2018, 14:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

18/09/2018, 13:00

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

18/09/2018, 12:43

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/09/2018, 13:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

20/08/2018, 17:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

07/08/2018, 16:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE E-MAIL - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

31/07/2018, 10:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

21/03/2018, 12:44

Juntada

15/03/2018, 10:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESWADL-WAGNER DALMORIM LAURENTINO)

16/10/2017, 16:35

CERTIDAO - (JESWADL-WAGNER DALMORIM LAURENTINO)

05/10/2017, 12:43

Juntada - (JESWADL-WAGNER DALMORIM LAURENTINO)

05/10/2017, 12:34

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

18/09/2017, 17:44

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

13/06/2017, 13:52

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESSMI-SAMILE CASSARI VIEIRA)

09/06/2017, 18:13

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/03/2017, 17:53

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

18/01/2017, 13:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

16/09/2016, 19:02

CERTIDAO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

16/09/2016, 19:01

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

13/09/2016, 12:47

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

05/09/2016, 13:39

Juntada

01/09/2016, 18:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

23/08/2016, 10:10

CERTIDAO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

23/08/2016, 10:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA DE EXPEDIENTE A SEPEX - (JESXFRD-FRANCISCO DE OLIVEIRA SOARES LIMA)

17/08/2016, 18:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXFRD-FRANCISCO DE OLIVEIRA SOARES LIMA)

05/07/2016, 14:52

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESXFRD-FRANCISCO DE OLIVEIRA SOARES LIMA)

01/07/2016, 15:10

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

14/06/2016, 17:55

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

14/06/2016, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:20

SENTENÇA

•21/06/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2019, 12:48

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:20

SENTENÇA

•21/06/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

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