Cumprimento de sentença 0046184-65.2016.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaboraí

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

SONIA REGINA MARINS RODRIGUES

CPF

Reu

RICARDO DE ASSIS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ 105688·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ 198943·CPF·Representa: Réu

RAMON COUTINHO PINTO

OAB/RJ 172701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241

30/04/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

28/04/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

26/04/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241 e 242

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

10/04/2025, 08:14

Juntado(a)

04/04/2025, 12:31

Juntado(a)

03/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232

24/03/2025, 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231

24/03/2025, 21:16

Todas as movimentações(252)

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241

30/04/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

28/04/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

26/04/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 20:19

14/04/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241 e 242

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

10/04/2025, 08:14

Juntado(a)

04/04/2025, 12:31

Juntado(a)

03/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232

24/03/2025, 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231

24/03/2025, 21:16

Juntada de Petição

20/03/2025, 11:15

Juntada de certidão

10/03/2025, 13:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232

10/02/2025, 19:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231

10/02/2025, 19:59

Expedição de mandado - RJITBSECMA

08/02/2025, 10:05

Expedição de mandado - RJITBSECMA

08/02/2025, 10:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221

23/01/2025, 22:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 222

23/01/2025, 22:06

Juntado(a)

23/01/2025, 16:57

Decisão interlocutória

21/01/2025, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 21:43

Juntada de Petição

15/01/2025, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222

16/12/2024, 19:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

16/12/2024, 19:01

Expedição de mandado - RJITBSECMA

15/12/2024, 08:33

Expedição de mandado - RJITBSECMA

15/12/2024, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

07/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

22/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

18/11/2024, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

13/11/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

13/11/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

13/11/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 20:19

Decisão interlocutória

12/11/2024, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

06/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

13/10/2024, 20:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

09/10/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

09/10/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

08/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:33

Despacho

07/10/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 17:23

Juntada de Petição

02/10/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190

27/09/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

12/09/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

02/09/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:51

Decisão interlocutória

02/09/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 16:50

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/08/2024, 16:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB01 Número: 00461846520164025107/TRF2

23/08/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: RICARDO DE ASSIS RODRIGUES ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) APELADO: SONIA REGINA MARINS RODRIGUES ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0046184-65.2016.4.02.5107/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

02/10/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:24

Remessa Externa - RJITB01 -> TRF

20/03/2021, 17:24

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

07/08/2019, 16:05

Certidão - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

07/08/2019, 16:01

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

07/08/2019, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

06/08/2019, 19:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

02/08/2019, 12:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

11/07/2019, 15:03

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

21/05/2019, 14:58

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

15/05/2019, 16:47

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

15/05/2019, 16:30

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

29/04/2019, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

26/04/2019, 13:38

Devolução de Remessa - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

26/04/2019, 13:37

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

24/04/2019, 14:29

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

24/04/2019, 14:26

Juntada - (JRJGQZ-GABRIELLE AMORIM LACERDA DUARTE DIAS)

02/04/2019, 19:20

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

02/04/2019, 16:48

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

02/04/2019, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

21/03/2019, 14:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

12/03/2019, 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

12/03/2019, 15:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

28/02/2019, 15:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

05/02/2019, 16:26

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

05/02/2019, 16:10

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

25/01/2019, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

25/01/2019, 16:08

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

24/01/2019, 13:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

24/01/2019, 13:31

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

24/01/2019, 13:30

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

23/11/2018, 15:20

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

13/11/2018, 13:34

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

06/11/2018, 16:45

Certidão - Anotação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

06/11/2018, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará de Levantamento - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/10/2018, 18:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

08/10/2018, 13:04

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

08/10/2018, 11:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

03/10/2018, 15:45

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

03/10/2018, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

18/09/2018, 14:19

Devolução de Remessa - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

14/09/2018, 17:19

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

11/09/2018, 13:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

11/09/2018, 13:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

16/08/2018, 13:59

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

16/08/2018, 12:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

07/08/2018, 18:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

25/07/2018, 16:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/05/2018, 16:49

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/05/2018, 15:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

02/05/2018, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

19/04/2018, 15:51

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

17/04/2018, 11:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

12/04/2018, 10:22

Certidão - Anotação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

12/04/2018, 10:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

12/04/2018, 10:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

11/04/2018, 09:26

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

11/04/2018, 08:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

06/04/2018, 09:46

Devolução de Remessa - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

04/04/2018, 14:34

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

20/03/2018, 12:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

14/03/2018, 14:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

16/02/2018, 18:36

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

16/02/2018, 18:33

Devolução de Remessa - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

30/01/2018, 17:18

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

22/01/2018, 13:55

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

04/12/2017, 12:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

01/12/2017, 16:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

24/11/2017, 13:42

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

23/11/2017, 13:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

10/11/2017, 17:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

10/11/2017, 12:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/11/2017, 18:11

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/11/2017, 17:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

18/10/2017, 18:22

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

18/10/2017, 17:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

16/10/2017, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

13/10/2017, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

13/10/2017, 14:47

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

10/10/2017, 13:26

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

10/10/2017, 13:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

09/10/2017, 13:11

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

09/10/2017, 12:51

Juntada - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

09/10/2017, 12:50

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

18/09/2017, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

28/08/2017, 17:25

Devolução de Remessa - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

28/08/2017, 16:57

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

17/08/2017, 14:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

17/08/2017, 14:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

17/08/2017, 14:17

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

16/08/2017, 12:09

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

16/08/2017, 12:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

15/08/2017, 17:27

Movimentação Cartorária tipo Cumprir Decisão - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/08/2017, 08:07

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/08/2017, 08:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/08/2017, 08:04

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/08/2017, 08:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

02/08/2017, 16:48

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

02/08/2017, 16:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

01/08/2017, 12:20

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

01/08/2017, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

31/07/2017, 17:21

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

31/07/2017, 16:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

25/07/2017, 18:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

25/07/2017, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

25/07/2017, 15:46

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

20/07/2017, 18:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

20/07/2017, 09:04

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

20/07/2017, 09:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

20/07/2017, 09:01

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

20/07/2017, 07:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

19/07/2017, 12:42

Movimentação Cartorária tipo Cumprir Decisão - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/07/2017, 09:41

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/07/2017, 09:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/07/2017, 09:38

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/07/2017, 08:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

30/06/2017, 16:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

22/06/2017, 16:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

22/06/2017, 16:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

20/06/2017, 10:34

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

19/06/2017, 18:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

08/06/2017, 12:27

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

01/06/2017, 18:24

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

01/06/2017, 18:23

Devolução de Remessa - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

01/06/2017, 17:03

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

18/05/2017, 19:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

18/05/2017, 19:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

17/05/2017, 17:42

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

17/05/2017, 16:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

26/04/2017, 17:51

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

26/04/2017, 17:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

26/04/2017, 17:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

21/03/2017, 13:06

Juntada - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

21/03/2017, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

02/03/2017, 13:01

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

02/03/2017, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

02/03/2017, 12:56

Juntada - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

23/02/2017, 14:19

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

22/02/2017, 14:05

Devolução de Remessa - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

22/02/2017, 14:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

22/02/2017, 14:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

14/02/2017, 14:57

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

14/02/2017, 14:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/02/2017, 13:29

Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

07/02/2017, 13:34

Remessa Interna para Anotação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/02/2017, 06:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/02/2017, 06:42

Conclusão para Despacho - Revogada a Medida Liminar - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

06/02/2017, 16:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

19/12/2016, 14:36

Juntada - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

19/12/2016, 13:57

Juntada - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

19/12/2016, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

16/11/2016, 17:02

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

16/11/2016, 17:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

27/10/2016, 18:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

14/09/2016, 19:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

24/08/2016, 17:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUJM-ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS)

24/08/2016, 17:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

27/07/2016, 19:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

27/07/2016, 19:35

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

19/07/2016, 17:36

Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

08/06/2016, 12:39

Remessa Interna para Modificações - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/06/2016, 18:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/06/2016, 18:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

01/06/2016, 15:36

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

31/05/2016, 14:09

Juntada - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)

31/05/2016, 12:25

Juntada - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

25/05/2016, 12:41

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

24/05/2016, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

20/05/2016, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

20/05/2016, 15:34

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

19/05/2016, 12:19

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

19/05/2016, 12:18

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

19/05/2016, 12:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/05/2016, 13:30

Certidão - Prevenção - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

18/05/2016, 12:29

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

16/05/2016, 16:41

Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

14/04/2016, 13:35

Redistribuição - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

14/04/2016, 13:34

Remessa Interna - (JRJVZK-VICTOR DE PAULA AQUINO)

13/04/2016, 17:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVZK-VICTOR DE PAULA AQUINO)

13/04/2016, 17:43

Certidão - Anotação - (JRJIYW-ALINE GOMES RIBEIRO)

13/04/2016, 16:49

Conclusão para Despacho - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

07/04/2016, 16:50

Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)

07/04/2016, 15:40

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)

07/04/2016, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:47

SENTENÇA

•02/04/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2019, 15:28

SENTENÇA

•23/11/2018, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2018, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2018, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2017, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2017, 14:17

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:47

SENTENÇA

•02/04/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2019, 15:28

SENTENÇA

•23/11/2018, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2018, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2018, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2017, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2017, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2017, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2017, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2017, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2017, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2017, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2017, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2017, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2016, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2016, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 13:30

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•07/04/2016, 16:50