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5004528-88.2021.4.02.5003
Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2023
Valor da Causa
R$ 35.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus
Partes do Processo
JAIRO RODRIGUES DE SOUZA
CPF 821.***.***-49
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
ELZA MACHADO MARTINHO
OAB/ES 034449•Representa: ATIVO
VERONICA MARTINHO
OAB/ES 027978•Representa: ATIVO
ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES
OAB/ES 032376•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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