Execução Fiscal 5044787-25.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 21.726,79
Órgão julgador
-
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ
CNPJ
42.***.***.0001-07
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Autor
LABORATORIO SIMOES LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-96
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Reu
Advogados / Representantes
DANIEL DA SILVA BRILHANTE
OAB/RJ 140938
·
CPF
094.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO
OAB/RJ 111381
·
CPF
031.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
LEONARDO MEDEIROS TAVARES
OAB/RJ 153748
·
CPF
025.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decisão interlocutória
13/05/2026, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 17:28
Conclusos para decisão/despacho
25/04/2026, 02:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
08/04/2026, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita
28/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 10:48
Juntada de peças digitalizadas
18/03/2026, 10:48
Decisão interlocutória
15/01/2026, 18:50
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2026, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
15/01/2026, 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:39
Decisão interlocutória
19/12/2025, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2025, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
19/12/2025, 13:01
Decisão interlocutória
05/12/2025, 16:58
Ver todas as movimentações (258)
Todas as movimentações
(258)
Decisão interlocutória
13/05/2026, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 17:28
Conclusos para decisão/despacho
25/04/2026, 02:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
08/04/2026, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita
28/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 10:48
Juntada de peças digitalizadas
18/03/2026, 10:48
Decisão interlocutória
15/01/2026, 18:50
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2026, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
15/01/2026, 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:39
Decisão interlocutória
19/12/2025, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2025, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
19/12/2025, 13:01
Decisão interlocutória
05/12/2025, 16:58
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2025, 16:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2025, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
17/11/2025, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/11/2025, 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2025, 12:39
Juntada de peças digitalizadas
04/11/2025, 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
19/09/2025, 13:22
Juntada de peças digitalizadas
19/09/2025, 13:21
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/09/2025, 20:55
Decisão interlocutória
05/09/2025, 21:08
Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025, 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
21/08/2025, 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
08/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025, 14:38
Decisão interlocutória
29/07/2025, 14:38
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025, 12:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
19/07/2025, 01:09
Juntada de Petição
19/07/2025, 00:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 223
11/07/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 223
10/07/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025, 18:02
Decisão interlocutória
09/07/2025, 18:02
Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025, 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
11/06/2025, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
30/05/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025, 19:19
Decisão interlocutória
20/05/2025, 19:19
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025, 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
11/12/2024, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
10/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
29/11/2024, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
22/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 14:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
12/11/2024, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
02/11/2024, 23:59
Decisão interlocutória
23/10/2024, 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2024, 13:51
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024, 10:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
23/10/2024, 01:10
Juntada de Petição
23/10/2024, 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
15/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024, 17:06
Decisão interlocutória
04/10/2024, 17:06
Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024, 15:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
26/09/2024, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
23/09/2024, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194
15/09/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024, 18:33
Decisão interlocutória
05/09/2024, 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024, 18:33
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024, 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
25/07/2024, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
11/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 14:19
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5035486-49.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 7
01/07/2024, 14:19
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50354864920244025101/RJ
01/07/2024, 14:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2024, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2024, 11:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
15/06/2024, 03:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
14/06/2024, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
07/06/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024, 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024, 14:55
Decisão interlocutória
28/05/2024, 14:55
Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024, 10:37
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 172 Número: 50354864920244025101
27/05/2024, 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
02/05/2024, 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
18/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024, 17:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168
08/04/2024, 02:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
12/03/2024, 12:48
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168
05/03/2024, 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/03/2024, 23:59
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
28/02/2024, 08:26
Decisão interlocutória
20/02/2024, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024, 13:38
Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024, 16:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2024, 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
22/01/2024, 16:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
29/11/2023, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023, 21:10
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/11/2023, 15:24
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO SCHULMANN - EXCLUÍDA
06/11/2023, 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
03/11/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
01/11/2023, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/10/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023, 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2023, 09:46
Decisão interlocutória
24/10/2023, 09:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2023, 09:46
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023, 15:27
Expedição de Auto de Leilão
20/10/2023, 15:40
Juntada de Petição
19/10/2023, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
04/10/2023, 13:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/10/2023
03/10/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/10/2023
03/10/2023, 02:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
03/10/2023, 01:09
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: LABORATORIO SIMOES LTDA EDITAL Nº 510011500441 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e LABORATORIO SIMOES LTDA, parte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 50447872520214025101, em que é Exequente a(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/10/2023 (1ª hasta) e 19/10/2023 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 650 (seiscentas e cinquenta) unidades do medicamento FIMATOSAN MGS GUACO XAROPE FITOTERÁPICO, de 250 ml., com registro no M.S. nº 1.0576.0125-003.0 AVALIAÇÃO: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), avaliada a unidade do medicamente em R$ 42,00 (quarenta e dois reais) LOCALIZAÇÃO: Rua Pereira de Almeida, nº 104, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.260-100 Débitos de veículos relativos a IPVAs anteriores ao ano de 2023 serão subrrogados no preço da arrematação, obedecendo as preferências legais, e o arrematante não arcará com as multas de trânsito eventualmente existentes até a arrematação, em razão de seu caráter personalíssimo. A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site. Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam todos cientes de que a venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional:
[email protected]
. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor do maior lance que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - eventuais credores que não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Fica o Executado intimado de que, na hipótese de frustrar o leilão, em razão de pagamento, parcelamento ou remição do débito, no interregno entre a publicação do edital de leilão e a segunda hasta pública, ser-lhe-á imposto percentual a título de remuneração pelos serviços prestados pelo leiloeiro na forma seguinte, limitado ao valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais): se o valor da execução for maior que o valor do bem, o percentual imposto será de 1% do valor do bem; se o valor da execução for menor que o valor do bem, será de 1% do valor da execução. Os autos poderão ser consultados pelos interessados por meio da chave de processo nº 822764113521. O presente edital é publicado, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA, Supervisora, digitei e conferi, e eu, ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Juíza Federal Titular da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044787-25.2021.4.02.5101/RJ
Juntada de certidão
02/10/2023, 15:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2023
02/10/2023, 15:16
Expedição de Edital - leilão
25/09/2023, 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/09/2023, 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
24/09/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
23/09/2023, 01:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135
22/09/2023, 10:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135
19/09/2023, 11:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
19/09/2023, 01:08
Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/09/2023, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/09/2023, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023, 23:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2023, 14:51
Decisão interlocutória
14/09/2023, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2023, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023, 14:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124
14/09/2023, 03:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2023, 12:25
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
12/09/2023, 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
10/09/2023, 23:59
Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/09/2023, 18:44
Decisão interlocutória
31/08/2023, 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023, 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023, 17:36
Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023, 14:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023, 14:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/05/2023, 16:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2023 14:55:47)
10/05/2023, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/05/2023, 16:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
03/05/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
21/04/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2023, 16:15
Decisão interlocutória
11/04/2023, 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2023, 16:15
Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023, 15:32
Juntada de certidão
09/03/2023, 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/12/2022, 12:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/11/2022, 23:59
Decisão interlocutória
17/11/2022, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022, 11:51
Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022, 14:05
Juntada de certidão
09/11/2022, 12:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/11/2022, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
07/10/2022, 08:52
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
05/10/2022, 07:02
Juntado(a)
30/09/2022, 13:55
Juntada de certidão
20/09/2022, 12:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
16/09/2022, 03:22
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
16/08/2022, 09:45
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
15/08/2022, 21:01
Decisão interlocutória
14/08/2022, 18:27
Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022, 14:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2022, 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/08/2022, 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/08/2022, 11:34
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/08/2022, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022, 15:49
Decisão interlocutória
10/08/2022, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022, 14:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2022, 18:55
Juntada de Petição
08/08/2022, 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/06/2022, 16:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/06/2022, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/06/2022, 17:26
Decisão interlocutória
01/06/2022, 07:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2022, 07:18
Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022, 13:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2022, 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/05/2022, 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022, 12:07
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/05/2022, 12:07
Juntado(a)
29/04/2022, 11:08
Decisão interlocutória
25/04/2022, 13:35
Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022, 12:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/04/2022, 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/04/2022, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
22/03/2022, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022, 12:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
28/02/2022, 17:24
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
30/11/2021, 12:57
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
25/11/2021, 17:56
Juntada de peças digitalizadas
25/11/2021, 16:46
Decisão interlocutória
19/11/2021, 10:04
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/10/2021, 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/10/2021, 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/10/2021, 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2021, 19:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 39, 42 e 47
07/10/2021, 19:31
Juntada de certidão
04/10/2021, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2021, 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2021, 10:56
Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2021, 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2021, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2021, 00:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/10/2021, 00:11
Decisão interlocutória
28/09/2021, 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2021, 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2021, 16:22
Juntado(a)
28/09/2021, 12:50
Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021, 13:55
Juntada de Petição
27/09/2021, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021, 14:40
Juntada de Petição
21/09/2021, 12:52
Decisão interlocutória
11/09/2021, 09:35
Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021, 12:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2021, 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2021, 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021, 13:41
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/07/2021, 13:41
Juntado(a)
29/07/2021, 13:40
Decisão interlocutória
20/07/2021, 10:29
Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021, 15:25
Juntada de certidão
19/07/2021, 15:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/07/2021, 02:04
Juntada de Petição
14/07/2021, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2021, 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/06/2021, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/06/2021, 03:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/06/2021, 21:52
Determinada a intimação
15/06/2021, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2021, 15:21
Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021, 12:38
Juntada de Petição
14/06/2021, 20:30
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2021, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2021, 23:59
Determinada a citação
28/05/2021, 15:39
Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021, 14:08
Juntada de certidão
28/05/2021, 14:07
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 108,63 em 28/05/2021 Número de referência: 811737
28/05/2021, 06:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2021, 09:45
Determinada a intimação
19/05/2021, 09:45
Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021, 15:52
Distribuído por sorteio
18/05/2021, 14:42
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
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13/05/2026, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
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15/01/2026, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
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19/12/2025, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
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05/12/2025, 16:58
DESPACHO/DECISÃO
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05/09/2025, 21:08
DESPACHO/DECISÃO
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29/07/2025, 14:38
DESPACHO/DECISÃO
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09/07/2025, 18:02
DESPACHO/DECISÃO
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20/05/2025, 19:19
DESPACHO/DECISÃO
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23/10/2024, 13:51
DESPACHO/DECISÃO
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04/10/2024, 17:06
DESPACHO/DECISÃO
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05/09/2024, 18:33
SENTENÇA
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01/07/2024, 14:19
DESPACHO/DECISÃO
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28/05/2024, 14:55
DESPACHO/DECISÃO
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20/02/2024, 13:38
DESPACHO/DECISÃO
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24/10/2023, 09:46
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(31)
DESPACHO/DECISÃO
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13/05/2026, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
03/10/2023, 00:00
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15/01/2026, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
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19/12/2025, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
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05/12/2025, 16:58
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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14/08/2022, 18:27
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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25/04/2022, 13:35
DESPACHO/DECISÃO
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28/09/2021, 16:22
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20/07/2021, 10:29
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