Embargos Infringentes e de Nulidade 0501610-15.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadePeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FLAVIO ROBERTO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

OAB/RJ 099981·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCELLO ALVES COSTA

OAB/RJ 215202·CPF·Representa: Autor

DANIELA MAUAD RABELO

OAB/RJ 228421·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07

24/03/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

24/03/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

16/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

13/03/2026, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

13/03/2026, 23:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

12/03/2026, 09:29

Despacho

12/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão com Informações - SUB1SESP -> GAB05

11/03/2026, 13:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1SESP

11/03/2026, 13:23

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 09:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501610152016402510120250728140915

28/07/2025, 14:09

Decisão interlocutória

28/07/2025, 11:19

Todas as movimentações(217)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07

24/03/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

24/03/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

16/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

13/03/2026, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

13/03/2026, 23:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

12/03/2026, 09:29

Despacho

12/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão com Informações - SUB1SESP -> GAB05

11/03/2026, 13:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1SESP

11/03/2026, 13:23

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 09:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501610152016402510120250728140915

28/07/2025, 14:09

Decisão interlocutória

28/07/2025, 11:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 11:19

Decisão interlocutória

28/07/2025, 11:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 11:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/07/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

15/07/2025, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 194

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 194

27/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 194

26/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

25/06/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

25/06/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

25/06/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/06/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

13/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

10/06/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

05/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

04/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

03/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 16:39

Recurso Especial não admitido

03/06/2025, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/06/2025, 16:02

Recurso Especial não admitido

03/06/2025, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/05/2025, 19:35

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

26/05/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

23/05/2025, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

22/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

20/05/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

09/05/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:33

Juntado(a)

25/04/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

22/04/2025, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

09/04/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2025, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1SESP

08/04/2025, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/04/2025, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 12:59</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

11/03/2025, 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 1

10/03/2025, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/03/2025, 12:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1SESP -> GAB03

03/07/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

03/07/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

03/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 13:13

Despacho

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1SESP

20/06/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/06/2024, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1SESP -> GAB03

12/06/2024, 10:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 144 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

12/06/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/06/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/06/2024, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2024, 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1SESP

05/06/2024, 14:34

Juntado(a)

28/05/2024, 18:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB03

28/05/2024, 18:51

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

28/05/2024, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2024<br>Data da sessão: <b>20/05/2024 13:00</b>

09/05/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 11

07/05/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

07/05/2024, 18:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1SESP -> GAB06

11/01/2024, 16:36

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

11/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB05

07/12/2023, 11:11

Juntado(a)

06/12/2023, 21:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP

06/12/2023, 21:33

Juntada de Petição

06/12/2023, 17:49

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1SESP -> GAB06

31/10/2023, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB03 -> SUB1SESP

31/10/2023, 13:37

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1SESP -> GAB03

30/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB05 -> SUB1SESP

30/10/2023, 13:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB1SESP -> GAB05

26/10/2023, 19:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/10/2023, 19:38

Juntada de certidão

17/10/2023, 17:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB1SESP

11/10/2023, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

11/10/2023, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB05

09/10/2023, 15:23

Retirado de pauta

09/10/2023, 15:21

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/10/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/10/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/10/2023, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/10/2023, 20:49

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00:00</b>

04/10/2023, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

03/10/2023, 18:18

Juntada de Petição

02/10/2023, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

02/10/2023, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB05

19/09/2023, 19:43

Juntada de certidão

19/09/2023, 19:42

Juntada de Petição

19/09/2023, 18:04

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB1SESP

18/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

17/09/2023, 18:58

Determinada a intimação

17/09/2023, 18:58

Juntado(a)

09/08/2023, 21:30

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB05 -> GAB03

09/08/2023, 21:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB05

01/03/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/02/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2023, 11:11

Despacho

15/02/2023, 19:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

15/02/2023, 19:49

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

15/02/2023, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB01 para GAB05)

15/02/2023, 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

15/02/2023, 13:45

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

15/02/2023, 11:06

Despacho

14/02/2023, 20:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

14/02/2023, 20:49

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB1TESP -> GAB01

14/02/2023, 12:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

14/02/2023, 12:08

Juntada de Petição

13/02/2023, 20:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/12/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/12/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2022, 09:41

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB03 -> SUB1TESP

16/12/2022, 09:41

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB03

15/12/2022, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 11:56

Sentença confirmada - por maioria

13/12/2022, 19:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19

17/11/2022, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2022, 14:37

Decisão interlocutória

10/11/2022, 12:08

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

10/11/2022, 12:08

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB01 -> GAB03

23/08/2021, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01

07/06/2021, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

05/06/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/05/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/05/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 12:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/05/2021, 23:05

Remessa Interna - GAB01 -> SUB1TESP

11/05/2021, 23:05

Juntada - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

11/05/2021, 12:29

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

11/05/2021, 12:23

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

05/02/2021, 13:36

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

05/02/2021, 13:35

Remessa Interna - (T211652-MARTA VERÔNICA DOS SANTOS MARIA MACHADO)

15/01/2021, 15:10

Remessa Interna para A pedido - (T215743-DANIEL FERNANDES CASA NOVA)

24/08/2020, 14:28

Localização Interna - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

15/04/2019, 18:13

Localização Interna - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

28/06/2018, 16:51

Localização Interna - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

26/06/2018, 16:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

26/06/2018, 12:05

Localização Interna - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

26/06/2018, 11:17

Devolução de Remessa - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

26/06/2018, 10:31

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

11/06/2018, 13:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

11/06/2018, 13:41

Localização Interna - (T210354-CRISTINA DE NAZARÉ DE MATOS CORRÃŠA NASCIMENTO)

08/06/2018, 18:40

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

08/06/2018, 18:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215735-CARLOS MARCELO DOS SANTOS)

08/06/2018, 17:02

Localização Interna - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

22/05/2018, 17:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

22/05/2018, 17:04

Juntada - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

22/05/2018, 17:03

Localização Interna - (T210354-CRISTINA DE NAZARÉ DE MATOS CORRÃŠA NASCIMENTO)

22/05/2018, 16:18

Remessa Interna para A pedido - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

22/05/2018, 15:38

Localização Interna - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

27/04/2018, 17:11

Localização Interna - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

22/02/2018, 16:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

22/02/2018, 15:25

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

22/02/2018, 15:24

Localização Interna - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

22/02/2018, 12:30

Devolução de Remessa - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

22/02/2018, 10:45

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

22/01/2018, 11:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

22/01/2018, 11:58

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211234-ANTONIO CARLOS LEMOS ESTEVES)

19/01/2018, 17:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211845-WALLACE DE SOUZA ZAMPIER)

18/01/2018, 15:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

16/01/2018, 13:57

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

16/01/2018, 12:57

Redistribuição para Órgão Julgador - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

16/01/2018, 12:37

Juntada - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

16/01/2018, 12:35

Remessa Interna para Redistribuir - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

15/01/2018, 18:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

15/01/2018, 17:59

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210452-ANTONIO DE ANDRADE MACHADO FILHO)

15/01/2018, 16:05

Conclusão para Despacho - (T210452-ANTONIO DE ANDRADE MACHADO FILHO)

15/01/2018, 15:59

Localização Interna - (T210323-ANA CRISTINA PEREIRA FERNANDES)

19/12/2017, 16:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211652-MARTA VERÔNICA DOS SANTOS MARIA MACHADO)

19/12/2017, 12:57

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/12/2017, 19:05

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/12/2017, 19:04

Distribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/12/2017, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:02

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 12:33

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 14:57

EXTRATO DE ATA

•02/04/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:57

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 14:34

EXTRATO DE ATA

•28/05/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 11:57

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 12:45

DESPACHO

•08/06/2018, 17:02

DESPACHO

•18/01/2018, 15:08