Cumprimento de sentença 5024313-76.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Férias CompensadasIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 35.454,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

ROGERIO CARLOS PACHECO GUIMARAES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO

OAB/ES 012149·CPF·Representa: Autor

MAURO ANTUNES DE SOUZA

OAB/ES 009074·CPF·Representa: Autor

ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO

OAB/ES 010099·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO

OAB/ES 012149·CPF·Representa: Autor

MAURO ANTUNES DE SOUZA

OAB/ES 009074·CPF·Representa: Autor

ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO

OAB/ES 010099·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

19/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 19:23

Determinada a intimação

29/11/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT01

29/11/2023, 13:20

Transitado em Julgado

29/11/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/10/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/10/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:16

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

19/12/2023, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

19/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 19:23

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 15:02

29/11/2023, 19:23

Determinada a intimação

29/11/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT01

29/11/2023, 13:20

Transitado em Julgado

29/11/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/10/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/10/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

24/10/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/10/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/10/2023, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

04/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ROGERIO CARLOS PACHECO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON JOSÉ CRUZEIRO (OAB ES012149) ADVOGADO(A): MAURO ANTUNES DE SOUZA (OAB ES009074) ADVOGADO(A): ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO (OAB ES010099) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5024313-76.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 267) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 20:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 267

03/10/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/10/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/09/2023, 13:56

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB02

20/09/2023, 11:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

20/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

12/09/2023, 23:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

02/09/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/08/2023, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/03/2023, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/02/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/02/2023, 17:41

Determinada a intimação

17/02/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 20:55

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/02/2023, 12:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

14/02/2023, 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

14/02/2023, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

14/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/01/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 17:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

15/12/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

07/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

03/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

25/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

25/11/2022, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/11/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 228

23/11/2022, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/11/2022, 17:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/07/2022, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

26/07/2022, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

26/07/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/07/2022, 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

16/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/07/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2022, 15:19

Determinada a intimação

06/07/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

05/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

17/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/06/2022, 06:25

Julgado improcedente o pedido

07/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/11/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/11/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/11/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/11/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/10/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/10/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/10/2021, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2021, 15:03

Expedição de ofício

07/10/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:29

Decisão interlocutória

06/10/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/07/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/07/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/07/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2021, 17:46

Determinada a intimação

01/07/2021, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 13:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT01

12/05/2021, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

12/05/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2021, 15:17

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por maioria

08/04/2021, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/04/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/03/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2021, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 468

17/03/2021, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2021, 17:48

Autos com Juiz para Relatório/Voto

15/12/2020, 18:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

15/12/2020, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

15/12/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

03/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/11/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/11/2020, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2020, 20:54

Determinada a intimação

23/11/2020, 20:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/11/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/11/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/11/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/11/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2020, 14:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

22/11/2020, 14:23

Autos com Juiz para Sentença

20/11/2020, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

12/11/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/10/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/10/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/10/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2020, 18:12

Determinada a citação

19/10/2020, 18:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2020, 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2020, 17:17

Distribuído por sorteio

18/10/2020, 07:01

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 20:55

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:19

SENTENÇA

•07/06/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:46

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 15:17

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 14:31

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 19:23

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 15:02

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 20:55

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:19

SENTENÇA

•07/06/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:46

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 15:17

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 20:54

RECURSO INOMINADO

•23/11/2020, 14:30

SENTENÇA

•22/11/2020, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 18:12