Apelação / Remessa Necessária 5067697-46.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

DEISE GOMES DA SILVA NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 002472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0184035-38.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 21, 51, 71, 83, 113, 150

07/05/2026, 13:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

07/05/2026, 12:41

Recebidos os autos do STJ

06/05/2026, 22:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5067697462021402510120250724121007

24/07/2025, 12:10

Decisão interlocutória

24/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/07/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/07/2025, 23:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/07/2025, 18:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

18/07/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/07/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/07/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/07/2025, 21:13

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0184035-38.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 21, 51, 71, 83, 113, 150

07/05/2026, 13:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

07/05/2026, 12:41

Recebidos os autos do STJ

06/05/2026, 22:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5067697462021402510120250724121007

24/07/2025, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 22:51

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Decisão interlocutória

24/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/07/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/07/2025, 23:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/07/2025, 18:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

18/07/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/07/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/07/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/07/2025, 21:13

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:33

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2025, 18:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/03/2025, 00:44

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

20/03/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/03/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/03/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/02/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/01/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2024, 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

17/12/2024, 15:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

13/12/2024, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/12/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

05/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 170

04/11/2024, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

30/10/2024, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

22/10/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/10/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2024, 13:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

11/10/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/10/2024, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 91 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/10/2024, 15:07

Juntada de Petição

07/10/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2024, 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/09/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2024, 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

24/09/2024, 15:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

23/09/2024, 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

19/09/2024, 17:00

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

21/08/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 224

21/08/2024, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

15/08/2024, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/08/2024, 19:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

12/08/2024, 20:44

Recebidos os autos do STJ

12/08/2024, 19:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/04/2024, 18:21

Recurso Especial Admitido

09/04/2024, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/04/2024, 11:27

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/04/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/03/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/02/2024, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/12/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/11/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2023, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

06/11/2023, 17:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

03/11/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

01/11/2023, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

27/09/2023, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

26/09/2023, 18:26

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:59

Juntada de Petição

26/09/2023, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 147

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/08/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

21/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

02/06/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/06/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/05/2023, 20:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

11/05/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/05/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

07/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/04/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/04/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:40

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

27/04/2023, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/04/2023, 17:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

04/04/2023, 15:36

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

30/03/2023, 16:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

24/03/2023, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2023, 16:34

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

23/03/2023, 16:34

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

23/03/2023, 16:14

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

14/03/2023, 16:21

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

31/01/2023, 09:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

22/08/2022, 16:17

Juntada de certidão

22/08/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/08/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/07/2022, 16:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

25/07/2022, 14:37

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 15:33

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 15:40

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 15:35

EXTRATO DE ATA

•19/09/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:46

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EXTRATO DE ATA

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ATO ORDINATÓRIO

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