Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004942-58.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ALINE COSSVOSCKI DE ALMEIDA

CPF

Autor

LORENA COSSVOSCKI ALMEIDA

CPF

Autor

ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANI PABLO ZAMPROGNO

OAB/ES 020292·CPF·Representa: Autor

WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE

OAB/ES 024845·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

20/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051265-26.2024.4.02.9666/TRF (ALINE COSSVOSCKI DE ALMEIDA)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051264-41.2024.4.02.9666/TRF (LORENA COSSVOSCKI ALMEIDA)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010188 processada no TRF2 com o no. 50512644120244029666/TRF (LORENA COSSVOSCKI ALMEIDA)

07/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010188 processada no TRF2 com o no. 50512652620244029666/TRF (ALINE COSSVOSCKI DE ALMEIDA)

07/06/2024, 06:12

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

22/08/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

20/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 16:47

01/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051265-26.2024.4.02.9666/TRF (ALINE COSSVOSCKI DE ALMEIDA)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051264-41.2024.4.02.9666/TRF (LORENA COSSVOSCKI ALMEIDA)

30/07/2024, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010188 processada no TRF2 com o no. 50512644120244029666/TRF (LORENA COSSVOSCKI ALMEIDA)

07/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010188 processada no TRF2 com o no. 50512652620244029666/TRF (ALINE COSSVOSCKI DE ALMEIDA)

07/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010188

06/06/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

06/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

18/05/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010188

08/05/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2024, 14:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

08/05/2024, 14:18

Juntada de Petição

07/05/2024, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:04

Despacho

26/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/02/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/02/2024, 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

26/02/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/02/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/02/2024, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/12/2023, 13:58

Despacho

06/12/2023, 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/11/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01

29/11/2023, 13:32

Transitado em Julgado

29/11/2023, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

29/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 13:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

24/10/2023, 19:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

17/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

13/10/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

04/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LORENA COSSVOSCKI ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI PABLO ZAMPROGNO (OAB ES020292) ADVOGADO(A): WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845) RECORRENTE: ALINE COSSVOSCKI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI PABLO ZAMPROGNO (OAB ES020292) ADVOGADO(A): WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004942-58.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 614) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 20:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 614

03/10/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/10/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/06/2023, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

29/06/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

24/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/05/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

29/05/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

06/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/04/2023, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/04/2023, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/04/2023, 15:08

Julgado improcedente o pedido

26/04/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/02/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 09:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

01/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/01/2023, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

01/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2022, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2022, 12:52

Determinada a intimação

21/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 10:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

19/11/2022, 01:02

Juntada de Petição

18/11/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

24/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2022, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2022, 13:17

Determinada a intimação

14/10/2022, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

21/09/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 09:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIEMAR FREITAS ALMEIDA - EXCLUÍDA

17/08/2022, 09:00

Convertido o Julgamento em Diligência

16/08/2022, 18:31

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/06/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/05/2022, 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

19/05/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2022, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2022, 15:36

Despacho

29/04/2022, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 14:54

Juntada de Petição

29/04/2022, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

27/04/2022, 14:29

Expedição de mandado - ESLINSECMA

12/04/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/04/2022, 15:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/04/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/04/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2022, 19:53

Não Concedida a tutela provisória

24/02/2022, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/02/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/02/2022, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2022, 14:51

Determinada a intimação

18/02/2022, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 18:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 13:58

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 13:07

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 20:21

SENTENÇA

•26/04/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 14:51