Embargos Infringentes e de Nulidade 0805119-56.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeApropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 25

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 1ª VF Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCO AURELIO BETZLER CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Autor

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ 211726·CPF·Representa: Autor

FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Autor

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ 211726·CPF·Representa: Autor

FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Réu

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Réu

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004936-48.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 6

22/04/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal(Órgão Especial) Número: 50049364820244020000

16/04/2024, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR01

16/04/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

16/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:09

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

05/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25

26/03/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/03/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/03/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/03/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 13:06

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

15/03/2024, 12:21

Todas as movimentações(153)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004936-48.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 6

22/04/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal(Órgão Especial) Número: 50049364820244020000

16/04/2024, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR01

16/04/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

16/04/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:09

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

05/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25

26/03/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/03/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/03/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/03/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 13:06

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

15/03/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25

13/03/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/03/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

03/03/2024, 22:47

Alterado o assunto processual

29/01/2024, 17:39

Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB25)

29/01/2024, 17:39

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:39

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB02 -> CODRA

29/01/2024, 17:23

Conclusos para decisão com Informações - SUB1SESP -> GAB02

10/01/2024, 13:21

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1SESP

09/01/2024, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 09/01/2024

09/01/2024, 14:22

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/12/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/12/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/12/2023, 11:33

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

01/12/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/11/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 12:35

Recurso Especial não admitido

27/11/2023, 23:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2023, 23:25

Juntada de Petição

29/10/2023, 16:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/10/2023, 11:08

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

18/10/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/09/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/09/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/09/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/09/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 18:31

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

06/09/2023, 14:59

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1SESP -> GAB06

05/09/2023, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 18:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1SESP

05/09/2023, 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 14:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB02

31/08/2023, 18:08

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

31/08/2023, 18:07

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00:00</b>

02/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

01/08/2023, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

11/07/2023, 18:38

Juntado(a)

11/07/2023, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2023, 15:40

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB02 -> GAB05

10/07/2023, 15:40

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1SESP -> GAB02

20/06/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/06/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/06/2023, 10:36

Juntada de Petição

12/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

10/06/2023, 14:53

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

07/06/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB26 para GAB02)

07/06/2023, 16:21

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB26 -> CODRA

07/06/2023, 07:54

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB2TESP -> GAB26

05/06/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/06/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/05/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/05/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/05/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2023, 14:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

29/05/2023, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2023, 17:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB26

16/05/2023, 17:52

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06

16/05/2023, 17:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

16/05/2023, 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

19/04/2023, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00:00</b>

18/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43

17/04/2023, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/04/2023, 15:54

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06

15/02/2023, 14:29

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB26 -> GAB06

15/02/2023, 10:02

Juntado(a)

15/02/2023, 10:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/02/2023, 18:45

Juntada de Petição

01/02/2023, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30</b><br>Sequencial: 2

31/01/2023, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

17/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/12/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/12/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/12/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:58

Deliberado em Sessão - Adiado

09/12/2022, 09:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:30:00</b>

25/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022

23/11/2022, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 2

23/11/2022, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/11/2022, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

23/11/2022, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

22/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/11/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/11/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/11/2022, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26

10/11/2022, 18:14

Retirado de pauta

10/11/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

10/11/2022, 14:28

Juntado(a)

10/11/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26

10/11/2022, 11:58

Juntada de certidão

10/11/2022, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>28/11/2022 13:00:00</b>

10/11/2022, 02:00

Juntada de Petição

09/11/2022, 17:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

08/11/2022, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 14:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP

07/11/2022, 15:37

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06

06/11/2022, 18:55

Juntado(a)

06/11/2022, 18:53

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

19/05/2021, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

19/05/2021, 01:02

Juntada de Petição

18/05/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2021, 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 03/05/2021 17:52:36)

03/05/2021, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/04/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 18:13

Juntada de Petição

23/03/2021, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

19/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2021, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2021, 15:06

Remessa Interna - GAB05 -> SUB2TESP

03/03/2021, 13:02

Despacho

03/03/2021, 13:02

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/11/2023, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 18:16

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 07:54

ACÓRDÃO

•29/05/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/11/2023, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 18:16

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 07:54

ACÓRDÃO

•29/05/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 13:02