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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,80

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

GUSTAVO CAMPOS RODRIGUES

CPF

Autor

MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 208

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5108217-88.2025.4.02.9666/TRF (GUSTAVO CAMPOS RODRIGUES)

Juntado(a)

Todas as movimentações(213)

legal

Todos os documentos(19)