Apelação Cível 5001378-76.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA

CNPJ

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/DF 025955·CPF·Representa: Autor

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/DF 025955·CPF·Representa: Autor

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

17/09/2025, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025

17/09/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

16/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

16/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/08/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

22/07/2025, 17:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

22/07/2025, 14:56

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

17/09/2025, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025

17/09/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

16/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

16/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 17:20

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 13:23

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/08/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

22/07/2025, 17:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

22/07/2025, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2025, 13:23

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

02/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

01/07/2025, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1

01/07/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

30/06/2025, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

30/09/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/09/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 95

30/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/09/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/09/2024, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/09/2024, 20:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/09/2024, 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

16/09/2024, 12:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/09/2024, 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/09/2024, 18:41

Juntada de certidão

21/08/2024, 19:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b>

21/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024

16/08/2024, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 4

16/08/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

07/12/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/12/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/11/2023, 04:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

29/11/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/11/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/11/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/11/2023, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/10/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

25/10/2023, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 13:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

24/10/2023, 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/10/2023, 12:08

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

25/09/2023, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 13

25/09/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/09/2023, 12:30

Juntada de Petição

15/08/2023, 11:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

11/07/2023, 12:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 44

11/07/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/06/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/06/2023, 19:46

Juntada de Petição

29/06/2023, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/06/2023, 04:07

Juntada de Petição

19/06/2023, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/06/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:17

Lavrada Certidão

16/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

16/06/2023, 14:53

Recebidos os autos - ESVIT06 -> TRF2

15/06/2023, 15:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/06/2023, 15:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

02/07/2020, 12:41

Trânsito em Julgado - Data: 01/07/2020

02/07/2020, 12:15

Lavrada Certidão

02/07/2020, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

02/07/2020, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/06/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

08/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2020, 15:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

29/05/2020, 12:29

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

29/05/2020, 12:25

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

22/05/2020, 21:24

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

22/05/2020, 20:33

Lavrada Certidão

15/05/2020, 15:09

Lavrada Certidão

07/05/2020, 12:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

28/04/2020, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 44

28/04/2020, 11:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

05/02/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/02/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/02/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/01/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 18:08

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

24/01/2020, 12:59

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 10:15

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 12:58

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 10:19

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 13:26

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 12:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/06/2023, 19:46

ACÓRDÃO

•29/05/2020, 12:25

EXTRATO DE ATA

•22/05/2020, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:08