Execução Fiscal 0180618-70.2016.4.02.5113 - TRF2

Execução Fiscal 0180618-70.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA EXECUTADO: NM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EDITAL Nº 510011568959 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0180618-70.2016.4.02.5113 proposta por AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA em face de NM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (CNPJ: 30.522.528/0001-91). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 06/11/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 06/11/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800- 707-9339 – www.rioleiloes.com.br) -, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. l) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI - DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. b) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. Eventuais dívidas relativas a cotas condominiais não se sub-rogam no preço. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores referentes a débitos de tributos, multas, valor de dívida tributária atualizada para os processos com parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital, bem como referentes a cotas condominiais. VIII - DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação X - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: 01) Ônibus Mercedes Benz/LPO 1113, cor azul, ano de fabricação e modelo 1976/1976, a diesel, placa KPM-2096, Chassi 34405811297678, Renavam 309644470, em péssimo estado de conservação (sucateado), carroceria enferrujada, sem circular, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 02) Ônibus Mercedes Benz/LPO 1113, cor azul, ano de fabricação e modelo 1976/1976, a diesel, placa KPM-2099, Chassi 34405811301645, Renavam 308062850, sem circular, carroceria enferrujada, sem bancos, em péssimo estado de conservação (sucateado), avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 03) Caminhão Mercedes Benz/608, carroceria fechada, cor azul, ano de fabricação e modelo 1982/1982, placa KTR-3008, Chassi 30830212593199, Renavam 308021037, sem motor, faróis quebrados, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 04) Caminhão Ford/F600, cor azul, ano de fabricação e modelo 1966/1966, carroceria aberta, a diesel, placa KUC-2821, Chassi LA81FP20743, Renavam 247938513, sem circular, sem peças, carroceria enferrujada, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Obs.: Os veículos encontram-se estacionados no pátio da antiga sede da empresa Executada, apresentado sinais evidentes de deterioração, sem manutenção veicular (sucateados), não circulam, carroceria enferrujada, pneus murchos e ausência de peças. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em 18 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, 888, Cantagalo, Três Rios/RJ. DEPOSITÁRIO: NICOLAU IBRAHIM ELMOR. ÔNUS: 01) Arrolamento de bens; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0000523-16.2014.4.02.5113, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0009462- 26.2011.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0000141-96.2009.4.02.5113, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0010690-87.2017.4.02.5113, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0003078-61.2007.8.19.0063, da CDA do Rio de Janeiro/RJ; Taxas de Licenciamento e CRLV – Exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 366,48 e Multas no valor de R$ 191,54 consulta realizada em 11/09/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 02) Arrolamento de bens; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0000523-16.2014.4.02.5113, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0009462-26.2011.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0000141-96.2009.4.02.5113, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0010690-87.2017.4.02.5113, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0003078-61.2007.8.19.0063, da CDA do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ, Taxas de Licenciamento e CRLV – Exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 366,48 e Multas no valor de R$ 244,74, consulta realizada em 11/09/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 03) Arrolamento de bens; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0000523-16.2014.4.02.5113, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0009462-26.2011.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0000141-96.2009.4.02.5113, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0010690-87.2017.4.02.5113, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0003078-61.2007.8.19.0063, da CDA do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ referente a Multas no valor de R$ 1.513,51, consulta realizada em 11/09/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 04) Arrolamento de bens; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0000523-16.2014.4.02.5113, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0009462-26.2011.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0000141-96.2009.4.02.5113, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0010690-87.2017.4.02.5113, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência autos nº 0003078-61.2007.8.19.0063, da CDA do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ, Taxas de Licenciamento e CRLV – Exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 366,48, consulta realizada em 11/09/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 7.955,83 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em 03 de julho de 2023. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 03/10/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0180618-70.2016.4.02.5113/RJ

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

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legal

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