Cumprimento de sentença 0065118-26.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 98.044,92

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PANAIR DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO GUANABARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Autor

VALERIA REIS GRAVINO

OAB/RJ 113094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 218

14/05/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

22/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

20/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Decisão interlocutória

17/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/03/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 16:03

Decisão interlocutória

18/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206

04/03/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

05/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

04/02/2026, 02:05

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 218

14/05/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

22/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

20/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:03

17/04/2026, 17:23

Decisão interlocutória

17/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/03/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 16:03

Decisão interlocutória

18/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206

04/03/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

05/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

04/02/2026, 02:05

Decisão interlocutória

03/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

20/12/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196

27/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196

26/11/2025, 02:03

Decisão interlocutória

25/11/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/10/2025, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2025, 15:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 00651182620154025101/TRF2

23/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO GUANABARA ADVOGADO(A): VALERIA REIS GRAVINO (OAB RJ113094) ADVOGADO(A): JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES (OAB RJ128163) APELANTE: PANAIR DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): VALERIA REIS GRAVINO (OAB RJ113094) ADVOGADO(A): JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES (OAB RJ128163) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Apelação Cível Nº 0065118-26.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PANAIR DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): VALERIA REIS GRAVINO (OAB RJ113094) ADVOGADO(A): JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES (OAB RJ128163) APELANTE: PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO GUANABARA ADVOGADO(A): VALERIA REIS GRAVINO (OAB RJ113094) ADVOGADO(A): JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES (OAB RJ128163) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0065118-26.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

05/10/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF

20/03/2021, 19:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 19:16

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

05/09/2018, 17:22

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

05/09/2018, 17:14

Devolução de Remessa - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

03/09/2018, 14:22

Juntada - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

03/09/2018, 12:29

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

24/08/2018, 13:57

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

20/08/2018, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/08/2018, 18:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/08/2018, 12:58

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/08/2018, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/08/2018, 12:56

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/08/2018, 12:27

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/08/2018, 12:26

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/08/2018, 11:14

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

01/08/2018, 16:46

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

25/07/2018, 13:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

25/07/2018, 13:06

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

16/07/2018, 13:47

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/07/2018, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/07/2018, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/07/2018, 14:22

Juntada - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

07/06/2018, 13:41

Juntada - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

05/06/2018, 17:17

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

28/05/2018, 13:26

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

22/05/2018, 17:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

22/05/2018, 17:04

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/05/2018, 14:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

14/05/2018, 18:47

Juntada - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)

14/05/2018, 17:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

07/05/2018, 16:16

Certidão - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

04/05/2018, 16:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/04/2018, 17:32

Certidão - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/04/2018, 17:31

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/04/2018, 17:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/04/2018, 17:28

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/04/2018, 17:27

Juntada - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

05/04/2018, 18:29

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/04/2018, 13:30

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/04/2018, 10:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

23/03/2018, 17:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

23/03/2018, 17:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

20/03/2018, 13:26

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

20/03/2018, 13:25

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/02/2018, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/02/2018, 16:04

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/02/2018, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/02/2018, 16:02

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

24/01/2018, 10:42

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

17/01/2018, 15:55

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

12/01/2018, 15:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

09/01/2018, 19:16

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

08/01/2018, 12:45

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/12/2017, 16:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/12/2017, 16:15

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

05/12/2017, 13:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

05/12/2017, 12:16

Devolução de Remessa - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

05/12/2017, 12:15

Juntada - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

04/12/2017, 18:33

Juntada - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

29/11/2017, 16:52

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

27/11/2017, 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

27/11/2017, 18:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/11/2017, 15:30

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/11/2017, 15:29

Certidão - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

27/11/2017, 15:28

Juntada - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

18/10/2017, 18:23

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

17/10/2017, 18:18

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

17/10/2017, 18:16

Histórico - (JRJAAH-MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO)

17/10/2017, 15:08

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

10/10/2017, 09:46

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

10/10/2017, 09:45

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

10/10/2017, 09:44

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

09/10/2017, 17:24

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

09/10/2017, 16:12

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

06/10/2017, 14:38

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

04/10/2017, 16:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

04/10/2017, 16:07

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

26/09/2017, 17:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

22/09/2017, 11:10

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

22/09/2017, 11:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

12/09/2017, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

28/08/2017, 14:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

28/08/2017, 14:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

21/08/2017, 14:50

Juntada - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)

21/08/2017, 14:37

Juntada - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

02/08/2017, 16:08

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

01/08/2017, 10:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

01/08/2017, 09:56

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

01/08/2017, 09:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

30/05/2017, 13:31

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

30/05/2017, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

30/05/2017, 13:29

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

30/05/2017, 13:28

Certidão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

12/05/2017, 14:17

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

11/05/2017, 16:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

11/05/2017, 16:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

03/05/2017, 16:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/05/2017, 19:08

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/05/2017, 19:07

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/05/2017, 19:06

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

28/04/2017, 13:53

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

24/03/2017, 12:33

Certidão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

24/03/2017, 10:44

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

22/03/2017, 10:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

22/03/2017, 10:54

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

15/03/2017, 09:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

14/03/2017, 18:37

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

14/03/2017, 18:36

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

14/03/2017, 11:32

Juntada - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

18/01/2017, 13:51

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

19/12/2016, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

19/12/2016, 15:46

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

19/12/2016, 15:45

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

19/12/2016, 15:31

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

28/11/2016, 17:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

23/11/2016, 16:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

23/11/2016, 16:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

11/11/2016, 10:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

08/11/2016, 18:19

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

08/11/2016, 18:18

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

08/11/2016, 18:17

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/11/2016, 15:52

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

28/10/2016, 17:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

24/10/2016, 16:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

24/10/2016, 15:59

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

18/10/2016, 16:54

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

14/10/2016, 19:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

14/10/2016, 18:27

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/10/2016, 11:26

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/10/2016, 11:25

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

11/10/2016, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/10/2016, 16:46

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

05/10/2016, 19:14

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

19/09/2016, 16:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFVK-FILIPE VIANNA DE MELO)

15/09/2016, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

26/08/2016, 12:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

25/08/2016, 12:15

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

25/08/2016, 12:14

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

25/08/2016, 12:13

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/08/2016, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/08/2016, 15:59

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/08/2016, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

24/08/2016, 15:52

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

25/07/2016, 15:27

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/06/2016, 17:48

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/06/2016, 18:08

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

14/06/2016, 15:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

14/06/2016, 15:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

08/06/2016, 12:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/06/2016, 14:14

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

07/06/2016, 14:06

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

01/06/2016, 15:40

Conclusão para Sentença - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/05/2016, 11:27

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/05/2016, 11:26

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/05/2016, 11:21

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

29/04/2016, 11:43

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

26/04/2016, 13:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

26/04/2016, 13:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

25/04/2016, 12:24

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

25/04/2016, 12:23

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

20/04/2016, 17:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

08/04/2016, 15:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

28/03/2016, 14:56

Conclusão para Despacho - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

22/03/2016, 08:39

Certidão - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

22/03/2016, 08:37

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

18/03/2016, 11:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Petição - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

17/03/2016, 18:51

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

17/03/2016, 18:50

Certidão - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

18/12/2015, 09:00

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

17/12/2015, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

17/12/2015, 11:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

07/12/2015, 17:19

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

04/12/2015, 17:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

16/11/2015, 14:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

13/11/2015, 20:47

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

22/10/2015, 13:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

09/10/2015, 16:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

08/10/2015, 14:39

Certidão - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

08/10/2015, 14:38

Certidão - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

19/08/2015, 17:03

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

06/08/2015, 14:39

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

06/08/2015, 14:38

Remessa Interna - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

06/08/2015, 12:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

06/08/2015, 12:29

Conclusão para Despacho - Nomeação de Defensor Dativo - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

03/08/2015, 14:04

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

03/08/2015, 13:50

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/06/2015, 12:48

Juntada - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/06/2015, 12:42

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/06/2015, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2018, 12:58

SENTENÇA

•13/07/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 17:32

SENTENÇA

•07/02/2018, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2017, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 15:30

SENTENÇA

•10/10/2017, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2017, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2017, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2017, 09:56

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2018, 12:58

SENTENÇA

•13/07/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 17:32

SENTENÇA

•07/02/2018, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2017, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 15:30

SENTENÇA

•10/10/2017, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2017, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2017, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2017, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2017, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2016, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2016, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2016, 14:14

SENTENÇA

•02/05/2016, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2016, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2016, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2015, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2015, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2015, 14:04