Cumprimento de sentença 5002256-90.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

LUCIENE DOS SANTOS AZEVEDO DA ROSA

CPF

Autor

OTAVIO AZEVEDO DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB/RJ 253014·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 06:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

28/05/2024, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/05/2024, 03:53

Juntada de Petição

16/05/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

20/04/2024, 14:32

Determinada a intimação

13/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/03/2024, 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

12/03/2024, 06:51

Transitado em Julgado

12/03/2024, 06:50

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 06:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

28/05/2024, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/05/2024, 03:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2024, 19:04

17/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/05/2024, 03:53

Juntada de Petição

16/05/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

20/04/2024, 14:32

Determinada a intimação

13/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/03/2024, 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

12/03/2024, 06:51

Transitado em Julgado

12/03/2024, 06:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

12/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

23/02/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

19/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/02/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/02/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2024, 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/02/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/01/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

02/01/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

28/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/12/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/12/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

19/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUCIENE DOS SANTOS AZEVEDO DA ROSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima RECORRIDO: OTAVIO AZEVEDO DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de dezembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002256-90.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 185) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

19/12/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 185

18/12/2023, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2023, 17:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/11/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

13/11/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

04/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/10/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/10/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 19:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/10/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/10/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

17/10/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/10/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/10/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OTAVIO AZEVEDO DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUCIENE DOS SANTOS AZEVEDO DA ROSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002256-90.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 510) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

05/10/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 510

04/10/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2023, 14:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/07/2023, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

20/07/2023, 13:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2023, 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2023, 18:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2023, 18:31

Juntada de Petição

14/07/2023, 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/07/2023, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

06/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

02/06/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 52 e 53

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

23/05/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 47

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/05/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/05/2023, 11:02

Julgado procedente o pedido

09/05/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/05/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/04/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/04/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 16:00

Juntado(a)

20/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

27/03/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/03/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/03/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 20:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

06/03/2023, 22:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

12/01/2023, 16:46

Juntada de Petição

14/12/2022, 13:19

Expedição de mandado - ESCACSECMA

13/12/2022, 18:22

Juntada de Petição

14/10/2022, 10:51

Juntada de Petição

14/10/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/08/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/08/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

12/08/2022, 10:09

Juntada de Petição

11/08/2022, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/08/2022, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/08/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:07

Determinada a intimação

04/08/2022, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/06/2022, 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/06/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/06/2022, 14:00

Determinada a citação

02/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 18:09

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 10:01

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 22:46

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 19:36

EXTRATO DE ATA

•25/10/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 16:29

SENTENÇA

•09/05/2023, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 17:22