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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 490.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Juntado(a)

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Todas as movimentações(94)