Recurso Especial 5001066-10.2018.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

MOBILIARIA SOUZALAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/09/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/07/2025

15/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/07/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/07/2025

11/07/2025, 18:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e não-provido ou denegada

11/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

14/12/2023, 08:33

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

14/12/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

21/11/2023, 09:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/07/2025, 18:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/11/2023, 09:14

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•21/11/2023, 09:14

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•21/11/2023, 09:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/11/2023, 09:14

-

•21/11/2023, 09:14

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13

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•21/11/2023, 09:13