Cumprimento de sentença 5090503-46.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.731,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

LOUISE LAURENCE GILLOT SERVOLINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/RJ 138890·CPF·Representa: Autor

SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR

OAB/RJ 067381·CPF·Representa: Autor

THIAGO BRITO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

SANDRO DE SOUZA SIMOES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

25/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:02

Decisão interlocutória

14/04/2025, 16:02

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/04/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 16:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/04/2025, 16:12

Juntada de Petição

08/04/2025, 16:46

Baixa Definitiva

27/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(141)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

25/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2025, 16:46

27/05/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:02

Decisão interlocutória

14/04/2025, 16:02

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/04/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 16:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/04/2025, 16:12

Juntada de Petição

08/04/2025, 16:46

Baixa Definitiva

27/03/2025, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

25/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2025, 12:46

Decisão interlocutória

27/02/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 03:27

Transitado em Julgado

27/02/2025, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/12/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/12/2024, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:06

Decisão interlocutória

25/11/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

22/10/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

22/10/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/10/2024, 01:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

09/10/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/09/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2024, 13:32

Decisão interlocutória

19/09/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2024, 13:43

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/08/2024, 01:05

Juntada de Petição

30/07/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

06/07/2024, 23:59

Juntado(a)

04/07/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:20

Juntado(a)

26/06/2024, 15:20

Decisão interlocutória

19/06/2024, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/06/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:01

Decisão interlocutória

07/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

06/06/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:41

Juntada de Petição

16/05/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 10:56

Decisão interlocutória

02/05/2024, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/03/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

16/02/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 13:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 50905034620194025101

16/02/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: LOUISE LAURENCE GILLOT SERVOLINO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO DE SOUZA SIMOES (OAB RJ183246) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5090503-46.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

06/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2

20/03/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/02/2023, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

07/02/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/02/2023, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

15/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

13/11/2022, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2022, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2022, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

27/09/2022, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

27/09/2022, 01:03

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 17:02

Determinada a intimação

02/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

02/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2022, 17:27

Despacho

07/06/2022, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2022, 06:15

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/03/2020, 13:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/03/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

14/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/03/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

29/02/2020, 03:10

Juntada de Petição

21/02/2020, 15:22

Juntada de Petição

21/02/2020, 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

17/02/2020, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

14/02/2020, 12:41

Expedição de mandado - RJANGSECMA

06/02/2020, 12:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/02/2020, 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 13:30

Juntada de certidão

05/02/2020, 13:30

Juntada de Petição

04/02/2020, 18:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/11/2019, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

15/11/2019, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 12:46

SENTENÇA

•04/12/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 19:28

SENTENÇA

•03/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 17:02

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 12:46

SENTENÇA

•04/12/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 19:28

SENTENÇA

•03/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 16:49