Cumprimento de sentença 5013781-29.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013781-29.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5013781-29.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAFAEL SANTIAGO MONTEIRO DA SILVA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON AUGUSTO BOMFIM GAMA DE OLIVEIRA (OAB BA073783) RECORRENTE: FELIPE SANTIAGO MONTEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON AUGUSTO BOMFIM GAMA DE OLIVEIRA (OAB BA073783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a necessidade de regulamentação para a aplicabilidade da Lei 14.128/2021, que prevê compensação financeira a profissionais de saúde que, durante o período do coronavírus, em função de terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pelo COVID-19, vieram a óbito, conforme a ementa do acórdão: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI 14.128/2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA. COVID-19. TRABALHADOR DA ÁREA DA SAÚDE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROFISSÃO NA ÁREA DA SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENFERMIDADE DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. ÓBITO. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO FIRMADA PELO STF. ADI 6970. TEMA 362 DA TNU. ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO IMEDIATA (PLENA) DA NORMA LEGAL SEM NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RESSALVADO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. ENTENDIMENTO DAS 7ª E 8ª TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO DO MESMO SENTIDO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DE JULGADO EXERCIDA. 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 5013781-29.2023.4.02.5101/RJ - Tema 362, que transitou em julgado em 11/12/2024, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-362) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "A Lei 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 11, III, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5220457-20.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL SANTIAGO MONTEIRO DA SILVA)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 191, 192, 196, 197, 203, 202, 210 e 209

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(226)

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