Apelação Cível 0255993-80.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

EMPRESA DE TRANSPORTES CHANCELLER LTDA E OUTROS

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO STUDART KOTSUBO

OAB/RJ 208066·CPF·Representa: Autor

FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO

OAB/RJ 165763·CPF·Representa: Autor

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO 007294·CPF·Representa: Réu

BRUNO ARCANJO

OAB/RJ 173776·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

OAB/RJ 155666·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

THIAGO STUDART KOTSUBO

OAB/RJ 208066·CPF·Representa: Autor

FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO

OAB/RJ 165763·CPF·Representa: Autor

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO 007294·CPF·Representa: Réu

BRUNO ARCANJO

OAB/RJ 173776·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

OAB/RJ 155666·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

OAB/RJ 181201·CPF·Representa: Réu

JORGE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF 004335·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

OAB/DF 020594·CPF·Representa: Réu

MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO

OAB/DF 004627·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

15/12/2025, 12:49

Recebidos os autos do STJ

15/12/2025, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 15:52

Despacho

18/03/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2024, 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 221

15/03/2024, 11:41

Juntada de Petição

14/03/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

11/03/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

11/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

06/03/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

16/02/2024, 17:03

Juntada de Petição

16/02/2024, 11:47

Todas as movimentações(232)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

15/12/2025, 12:49

Recebidos os autos do STJ

15/12/2025, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 15:52

Despacho

18/03/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

18/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2024, 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 221

15/03/2024, 11:41

Juntada de Petição

14/03/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

11/03/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

11/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

06/03/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

16/02/2024, 17:03

Juntada de Petição

16/02/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

06/02/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

06/02/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

02/02/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

02/02/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/08/2023, 11:15

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

29/08/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

28/08/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

28/08/2023, 17:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 197

25/08/2023, 16:09

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

08/08/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 193 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

07/08/2023, 18:31

Juntada de Petição

07/08/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

04/08/2023, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

10/07/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

10/07/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/07/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

10/07/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

30/06/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2023, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

19/06/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/06/2023, 15:43

Juntada de Petição

14/06/2023, 18:14

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

01/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023

31/05/2023, 11:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 69

31/05/2023, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2023, 11:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/05/2023, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/04/2023, 16:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 164 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

25/04/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

21/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/04/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/04/2023, 16:26

Juntada de Petição

20/04/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

18/04/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

18/04/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/04/2023, 22:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

10/04/2023, 12:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 154 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/04/2023, 12:55

Juntada de Petição

04/04/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

27/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/03/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/03/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/03/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

17/03/2023, 14:15

Sentença confirmada - por unanimidade

09/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

22/06/2022, 15:04

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

27/05/2022, 17:29

Redistribuído por sorteio - (GAB22 para GAB24)

26/05/2022, 15:44

Juntada de certidão

26/05/2022, 15:42

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

25/05/2022, 08:58

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP

24/05/2022, 21:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

18/05/2022, 12:40

Juntada de certidão

18/05/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/05/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2022, 18:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

06/05/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/05/2022, 13:45

Recebidos os autos - RJRIO22 -> TRF2

06/05/2022, 11:06

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/05/2022, 11:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/12/2021, 11:49

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2018, 03:06

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2009, 16:00

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2009, 15:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2009, 13:01

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2009, 13:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2009, 16:41

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2009, 11:59

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2009, 13:49

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2009, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2009, 16:43

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2009, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2009, 13:07

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2009, 12:21

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2009, 15:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2009, 12:55

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2009, 10:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2009, 16:50

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2009, 17:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2009, 15:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2009, 15:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2009, 12:00

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2009, 10:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2009, 15:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2009, 14:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2009, 12:49

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2009, 14:44

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2009, 12:19

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2009, 13:54

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2009, 13:52

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2009, 16:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2009, 17:11

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2009, 11:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2009, 13:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2009, 17:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2009, 13:54

Migração REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2009, 14:27

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2009, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2009, 17:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2009, 16:20

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2009, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2009, 15:11

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2009, 14:58

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2009, 14:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2009, 14:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2009, 14:25

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2009, 14:17

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2009, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 17:57

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 13:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2009, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2009, 12:19

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2009, 12:12

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2009, 11:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2009, 17:38

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2008, 16:46

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2008, 12:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2008, 10:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2008, 15:40

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2008, 13:47

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2008, 13:38

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2008, 13:33

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2008, 13:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2008, 16:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2008, 16:12

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2008, 17:17

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2008, 16:28

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2007, 17:19

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2007, 12:54

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2007, 17:10

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2007, 17:14

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2007, 14:36

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2007, 17:16

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2006, 12:16

Migração PROCESSO RECEBIDO DO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2006, 16:39

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2006, 13:05

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2006, 12:46

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2006, 12:25

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2006, 18:08

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2006, 15:13

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2006, 15:35

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2006, 15:17

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2006, 15:47

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2006, 15:13

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2006, 15:02

Migração PROCESSO RECEBIDO DO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2006, 17:17

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2006, 16:39

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2006, 12:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2006, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2006, 10:59

Migração DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2006, 14:00

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2006, 11:10

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2006, 18:04

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2006, 16:34

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2005, 18:46

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2005, 18:05

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2005, 18:03

Migração JUNTADA A INFORMACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2005, 18:01

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2005, 14:40

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2005, 11:35

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2005, 14:47

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2005, 14:43

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2005, 18:01

Redistribuição - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2005, 15:16

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2005, 13:26

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/01/2005, 13:01

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2004, 15:44

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2004, 16:39

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2004, 10:10

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2004, 16:14

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2004, 10:46

Migração DESPACHO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2004, 19:46

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2004, 10:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2004, 19:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2004, 18:59

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2000, 12:11

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2000, 11:59

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/1999, 13:01

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/1999, 19:45

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/1999, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:51

PETIÇÃO

•16/02/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 18:04

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 22:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/04/2023, 18:12

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:15

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 21:04

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:51

PETIÇÃO

•16/02/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 18:04

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 22:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/04/2023, 18:12

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:15

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 21:04

DESPACHO

•19/12/2021, 11:50

DECISÃO

•19/12/2021, 11:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/12/2021, 11:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/12/2021, 11:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/12/2021, 11:49