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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.066,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

CHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(31)