Execução Fiscal 0150782-54.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.394.312,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

BRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZACAO DE PETROLEO LTDA.

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ 108708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/03/2024, 23:59

Expedição de Alvará

21/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:13

Despacho

06/03/2024, 22:44

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 17:04

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

02/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 18:39

Determinada a intimação

06/02/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 14:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF05 Número: 01507825420174025101

09/01/2024, 13:45

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/03/2024, 23:59

Expedição de Alvará

21/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 18:39

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Despacho

06/03/2024, 22:44

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 17:04

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

02/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 18:39

Determinada a intimação

06/02/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 14:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF05 Número: 01507825420174025101

09/01/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: BRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZACAO DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 22 de JUNHO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 28 de junho (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0150782-54.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: BRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZACAO DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0150782-54.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: BRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZACAO DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0150782-54.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

01/02/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/05/2021, 13:47

Remessa Externa - RJRIOEF05 -> TRF

18/05/2021, 13:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

08/08/2018, 19:09

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

08/08/2018, 12:21

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

17/07/2018, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

12/07/2018, 18:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

10/07/2018, 20:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

09/07/2018, 22:44

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

09/07/2018, 22:27

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

30/05/2018, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

30/05/2018, 17:44

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJZLV-MARIA CLARA HALFELD VILARDE)

24/05/2018, 15:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJOUW-MÃ�RCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO)

19/05/2018, 20:07

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

17/05/2018, 12:20

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

17/05/2018, 10:27

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

09/05/2018, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJHYC-THAYNÃ� NORONHA DALLE CRODE)

04/05/2018, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

26/04/2018, 14:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

26/04/2018, 14:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

25/04/2018, 17:17

Juntada - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

25/04/2018, 16:08

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

20/04/2018, 13:13

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

20/04/2018, 13:02

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

18/04/2018, 10:59

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

18/04/2018, 10:58

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - Extinto o processo por convenção de arbitragem - (JRJBSE-BIANCA STAMATO FERNANDES)

16/04/2018, 15:26

Juntada - (JRJBSE-BIANCA STAMATO FERNANDES)

16/04/2018, 14:09

Juntada - (JRJZLV-MARIA CLARA HALFELD VILARDE)

04/04/2018, 14:51

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

26/03/2018, 18:12

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

09/03/2018, 12:01

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

09/03/2018, 11:37

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

06/03/2018, 00:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

06/03/2018, 00:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGPN-RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA)

05/03/2018, 15:41

Juntada - (JRJGPN-RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA)

05/03/2018, 15:38

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/01/2018, 09:50

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/01/2018, 09:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKII-ERIKA RIBEIRO DA SILVA)

28/11/2017, 15:31

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

27/11/2017, 20:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

27/11/2017, 20:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKII-ERIKA RIBEIRO DA SILVA)

27/11/2017, 09:50

Juntada - (JRJKII-ERIKA RIBEIRO DA SILVA)

27/11/2017, 09:22

Juntada - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

21/11/2017, 17:33

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

27/10/2017, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

27/10/2017, 12:45

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

25/10/2017, 15:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

27/09/2017, 12:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

27/09/2017, 11:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

26/09/2017, 16:11

Juntada - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

18/09/2017, 12:13

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

08/09/2017, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

08/09/2017, 13:38

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

04/09/2017, 15:16

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

04/09/2017, 15:12

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

30/08/2017, 14:02

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

30/08/2017, 10:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKII-ERIKA RIBEIRO DA SILVA)

28/07/2017, 17:09

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

21/07/2017, 16:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

21/07/2017, 16:06

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

21/07/2017, 14:11

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

20/07/2017, 16:05

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

20/07/2017, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 22:44

SENTENÇA

•17/05/2018, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2018, 17:17

SENTENÇA

•16/04/2018, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2017, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 14:11