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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

GOLF DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)